Transcrição do vídeo
Leitura de Relatório / Justificativa
44 falas · 1 políticos · 16 de junho de 2026
Falas de Marcos Rogério. 44 falas transcritas, com tema e posicionamento nas que a análise classificou. Temas: Política Regulatória, Infraestrutura e saneamento, Orçamento Público, Processo Legislativo.
Quem fala
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Transcrição
44 falasTranscrição completa do vídeo. As falas que a análise classificou trazem tema e posicionamento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, este é um momento extremamente importante para o Brasil.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
Quando se fala de fortalecer as agências reguladoras, nós estamos falando justamente do fortalecimento da infraestrutura do Brasil, porque essas agências, a partir de 1990, foram o instrumento que o Estado brasileiro criou justamente para propiciar o ingresso do setor privado nas soluções estruturantes do Brasil.
- Neutro
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
Ou seja, o setor público não deu conta de dar respostas aos problemas da infraestrutura nacional, e o setor privado foi chamado a participar.
- Neutro
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
E é justamente o regulador, quem cumpre a tarefa de assegurar um ambiente de previsibilidade, de segurança jurídica, segurança regulatória.
- Neutro
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
Então, Sr. Presidente, a Lei 13.848, a chamada Lei Geral das Agências, consolidou essa escolha: mandatos fixos para diretores das agências; independência técnica, decisória, administrativa e financeira.
- Neutro
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
A lei foi clara: a agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado; mas há uma contradição que precisa ser dita com clareza.
- Neutro
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
A lei garante autonomia, mas o orçamento pode negá-la.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
Portanto, é uma autonomia inexistente, porque tem autonomia para decidir, mas, quando lhe falta o orçamento, ela não pode dar cumprimento à sua missão institucional.
- Neutro
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
Hoje, nós tivemos, na Comissão de Infraestrutura, a presença dos diretores-presidentes das agências.
- Neutro
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
Senador Laércio Oliveira, V. Exa. participou da audiência pública como autor do projeto de lei complementar e ouviu relatos ali que demonstraram a inviabilidade do funcionamento das agências em razão do comprometimento do orçamento; fiscalizações e serviços comprometidos por falta de orçamento.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
Isso representa justamente romper com aquilo que desejou, com aquilo que propôs a Lei Geral das Agências: agências autônomas, do ponto de vista das decisões e do seu funcionamento.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
Mas, ao faltar o orçamento, essa autonomia deixa de existir na prática.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
Foi justamente dentro desse contexto que veio o PLP 73, de 2025, de autoria do Senador Laércio Oliveira, trazendo uma solução legislativa para encaminhar uma solução estruturada para todas as agências.
Aqui, cumprimento a presença do Dr. Guilherme Sampaio, que é Presidente da Agência de Transportes Terrestres (ANTT) e também é o Presidente do colegiado de presidentes das agências reguladoras do país.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
A presença dos diretores no Senado Federal no dia de hoje foi uma demonstração clara da importância desse PLP.
E a sensibilidade, aqui, Sr. Presidente... Eu quero destacar a sensibilidade de V. Exa. em pautar essa matéria.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
Poderia simplesmente deixar para votar em outro momento, mas nós estamos tratando de um tema que é central para o desenvolvimento do país.
- A favor
Sobre: priorizar investimentos em infraestrutura
Infraestrutura deve puxar o desenvolvimento. No Brasil nós vivemos uma inversão: aqui o desenvolvimento é que muitas vezes acaba por puxar a infraestrutura.
Então, eu fico, como Presidente da Comissão de Infraestrutura, extremamente honrado pelo fato de o Presidente Davi pautar a matéria no dia de hoje e nos permitir a sua votação.
Dito isso, passarei à análise do ponto de vista da Comissão de Assuntos Econômicos, indo direto para a análise.
Compete ao Plenário apreciar a matéria nesta oportunidade em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, especialmente quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos, regimentais, de técnica legislativa, econômicos e financeiros – atribuições originárias da CAE, nos termos dos art. 97 e 99 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Neutro
Sobre: alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger o orçamento das agências reguladoras
A matéria se insere no campo da competência concorrente da União para legislar sobre direito financeiro, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição Federal.
- Neutro
Sobre: alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger o orçamento das agências reguladoras
Além disso, por se tratar de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, incide também o inciso I do art. 163 da Constituição Federal, segundo o qual cabe a lei complementar dispor sobre finanças públicas.
A União, nesse contexto, possui competência para editar normas gerais sobre a matéria, conforme o art. 24, § 1º, da Constituição Federal.
Também é legítima a iniciativa parlamentar, uma vez que o projeto não trata de matéria reservada a iniciativa privativa do Presidente da República.
A proposição não cria ou extingue órgãos, cargos, funções ou empregos públicos, não altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e não institui despesa obrigatória específica.
- Neutro
Sobre: alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger o orçamento das agências reguladoras
Limita-se a modificar a regra geral de execução orçamentária e financeira ao ampliar as hipóteses de despesas não sujeitas a limitação de empenho e movimentação financeira.
- A favor
Sobre: alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger o orçamento das agências reguladoras
Sob o aspecto material, a proposição é compatível com a Constituição Federal.
- A favor
Sobre: alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger o orçamento das agências reguladoras
A alteração proposta não constitui inovação incompatível com o regime fiscal brasileiro, pois o próprio art. 9º, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê hipótese de despesas ressalvadas da limitação de empenho.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
O projeto, portanto, não afasta a responsabilidade fiscal, mas ajusta seus instrumentos à natureza institucional das agências reguladoras federais, cujas atividades exigem estabilidade, previsibilidade e continuidade operacional.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
No mérito, o PLP 73, de 2025, é conveniente e oportuno.
- Neutro
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
As agências reguladoras federais exercem funções estratégicas em setores essenciais da economia, como energia, transportes, telecomunicações, saúde suplementar, saneamento, mineração, petróleo e gás, vigilância sanitária, aviação civil e proteção de dados, além de outros.
Sua atuação envolve regulação técnica, fiscalização, normatização, análise de outorgas, monitoramento de contratos, solução de conflitos, regulação tarifária e proteção dos usuários.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
A limitação de empenho e movimentação financeira sobre essas entidades pode comprometer diretamente a qualidade da regulação e a segurança jurídica dos setores regulados.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
A redução abrupta de recursos pode afetar fiscalizações, inspeções, sistemas tecnológicos, análises de processos e demais atividades indispensáveis ao funcionamento das agências.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
Adicionalmente, a limitação das atividades pode gerar custos econômicos superiores no futuro, pois a descontinuidade de fiscalizações, análises técnicas e processos tende a acumular passivos administrativos, atrasar decisões, ampliar litígios e exigir, posteriormente, esforços orçamentários mais elevados para recompor a capacidade operacional perdida.
- A favor
Sobre: manter a Emenda nº4 da Comissão de Infraestrutura ao PLP 73/2025
Quanto à Emenda nº 4, da CI, entendo que aperfeiçoa o texto original, porque evita controvérsias sobre a separação entre atividade-meio e atividade-fim.
A atividade regulatória depende de estrutura tecnológica, administrativa, jurídica, logística e operacional sem a qual a própria função finalística fica prejudicada, motivo pelo qual mantenho o seu acolhimento.
- A favor
Sobre: fortalecer agências reguladoras federais
Assim, entendo que a aprovação deste PLP fortalece a autonomia institucional das agências reguladoras, preserva a continuidade de suas atividades e contribui para a estabilidade regulatória, sem contrariar o regime constitucional de responsabilidade fiscal e agindo de forma economicamente responsável, ao evitar custos de descontinuidade.
- Neutro
Sobre: apresentar emenda de redação ao PLP 73/2025 para regular sua entrada em vigor
Quanto à técnica legislativa, no entanto, percebemos a necessidade de um ajuste redacional ao art. 2º, que determina a entrada em vigor da futura lei em 365 dias, sem a expressão "após sua publicação".
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