Marcos Rogério: A lei foi clara: a agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado; mas há uma contradição que precisa ser dita com clareza.
Marcos Rogério: A lei garante autonomia, mas o orçamento pode negá-la.
Portanto, é uma autonomia inexistente, porque tem autonomia para decidir, mas, quando lhe falta o orçamento, ela não pode dar cumprimento à sua missão institucional.
Marcos Rogério: Hoje, nós tivemos, na Comissão de Infraestrutura, a presença dos diretores-presidentes das agências.
Marcos Rogério: Senador Laércio Oliveira, V. Exa. participou da audiência pública como autor do projeto de lei complementar e ouviu relatos ali que demonstraram a inviabilidade do funcionamento das agências em razão do comprometimento do orçamento; fiscalizações e serviços comprometidos por falta de orçamento.