Marcos Rogério: Compete ao Plenário apreciar a matéria nesta oportunidade em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, especialmente quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos, regimentais, de técnica legislativa, econômicos e financeiros – atribuições originárias da CAE, nos termos dos art. 97 e 99 do Regimento Interno do Senado Federal.
Marcos Rogério: A matéria se insere no campo da competência concorrente da União para legislar sobre direito financeiro, nos termos do art. 24, inciso I, da Constituição Federal.
Além disso, por se tratar de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, incide também o inciso I do art. 163 da Constituição Federal, segundo o qual cabe a lei complementar dispor sobre finanças públicas.
Marcos Rogério: A União, nesse contexto, possui competência para editar normas gerais sobre a matéria, conforme o art. 24, § 1º, da Constituição Federal.
Marcos Rogério: Também é legítima a iniciativa parlamentar, uma vez que o projeto não trata de matéria reservada a iniciativa privativa do Presidente da República.