Marcos Rogério: Senador Laércio Oliveira, V. Exa. participou da audiência pública como autor do projeto de lei complementar e ouviu relatos ali que demonstraram a inviabilidade do funcionamento das agências em razão do comprometimento do orçamento; fiscalizações e serviços comprometidos por falta de orçamento.
Marcos Rogério: Isso representa justamente romper com aquilo que desejou, com aquilo que propôs a Lei Geral das Agências: agências autônomas, do ponto de vista das decisões e do seu funcionamento.
Mas, ao faltar o orçamento, essa autonomia deixa de existir na prática.
Marcos Rogério: Foi justamente dentro desse contexto que veio o PLP 73, de 2025, de autoria do Senador Laércio Oliveira, trazendo uma solução legislativa para encaminhar uma solução estruturada para todas as agências.
Marcos Rogério: Aqui, cumprimento a presença do Dr. Guilherme Sampaio, que é Presidente da Agência de Transportes Terrestres (ANTT) e também é o Presidente do colegiado de presidentes das agências reguladoras do país.