Marcos Rogério: As agências reguladoras federais exercem funções estratégicas em setores essenciais da economia, como energia, transportes, telecomunicações, saúde suplementar, saneamento, mineração, petróleo e gás, vigilância sanitária, aviação civil e proteção de dados, além de outros.
Marcos Rogério: Sua atuação envolve regulação técnica, fiscalização, normatização, análise de outorgas, monitoramento de contratos, solução de conflitos, regulação tarifária e proteção dos usuários.
A limitação de empenho e movimentação financeira sobre essas entidades pode comprometer diretamente a qualidade da regulação e a segurança jurídica dos setores regulados.
Marcos Rogério: A redução abrupta de recursos pode afetar fiscalizações, inspeções, sistemas tecnológicos, análises de processos e demais atividades indispensáveis ao funcionamento das agências.
Marcos Rogério: Adicionalmente, a limitação das atividades pode gerar custos econômicos superiores no futuro, pois a descontinuidade de fiscalizações, análises técnicas e processos tende a acumular passivos administrativos, atrasar decisões, ampliar litígios e exigir, posteriormente, esforços orçamentários mais elevados para recompor a capacidade operacional perdida.