Marcos Rogério: Quando se fala de fortalecer as agências reguladoras, nós estamos falando justamente do fortalecimento da infraestrutura do Brasil, porque essas agências, a partir de 1990, foram o instrumento que o Estado brasileiro criou justamente para propiciar o ingresso do setor privado nas soluções estruturantes do Brasil.
Marcos Rogério: Ou seja, o setor público não deu conta de dar respostas aos problemas da infraestrutura nacional, e o setor privado foi chamado a participar.
E é justamente o regulador, quem cumpre a tarefa de assegurar um ambiente de previsibilidade, de segurança jurídica, segurança regulatória.
Marcos Rogério: Então, Sr. Presidente, a Lei 13.848, a chamada Lei Geral das Agências, consolidou essa escolha: mandatos fixos para diretores das agências; independência técnica, decisória, administrativa e financeira.
Marcos Rogério: A lei foi clara: a agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado; mas há uma contradição que precisa ser dita com clareza.