Transcrição do vídeo
Impactos da Extinção da Licenciatura EaD (Decreto nº 12.456 de 19 de maio de 2025 e resolução CNE 04/2024) 1) DANIEL DE AQUINO XIMENES (Confirmado) - Diretor de Regulação da Educação Superior do Ministério da Educação; 2) RICARDO HOLZ (Confirmado) - Presidente da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD); 3) JOÃO MATTAR (Confirmado) - Presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância; 4) JULIANO GRIEBER (Confirmado) - Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup); 5) MARCOS AUGUSTO FRANCISCO BORGES (Confirmado) - Presidente da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp); 6) ANTONIO CARLOS RODRIGUES AMORIM (Confirmado) - Diretor de Articulação e Inovação em Educação Aberta da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); 7) (a Confirmar) Representante da Universidade Aberta do Brasil; 8) LEONARDO PASCOAL (Confirmado) - Secretário Municipal de Educação de Porto Alegre e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais (Consec); 9) JOÃO VIANNEY (Confirmado) - Pesquisador Especialista em EAD e Membro da Hoper Educação; 10) ROBERTA GUEDES (Confirmada) - Gerente da Câmara de Ensino Superior da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec); 11) ROBERTA JACARANDÁ (Confirmada) - Diretora de Relações Institucionais do Conselho Digital; 12) DINAMARA PEREIRA MACHADO (Confirmada) - Diretora de EaD do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná (Sinepe-PR) e representante da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES); 13) HAROLDO ROCHA (Confirmado) - Diretor-Geral do Movimento Profissão Docente. (REQ 47/2026 CE e REQ 52/2026 CE, ambos da deputada Greyce Elias, e REQ 56/2026 CE, do deputado Diego Garcia)
49 falas · 1 políticos · 8 de julho de 2026
Falas de Kim Kataguiri. 49 falas transcritas, com tema e posicionamento nas que a análise classificou. Temas: Educação, Saneamento, Processo Legislativo, Política Tarifária.
Quem fala
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Transcrição
49 falasTranscrição completa do vídeo. As falas que a análise classificou trazem tema e posicionamento.
- A favor
Sobre: tornar facultativa a adequação das férias escolares ao calendário da Copa do Mundo Feminina
Presidente, a urgência do projeto que a gente aprovou agora é fundamental porque muitos pais, inclusive, procuraram-me em relação a esse projeto, que criava a obrigatoriedade de conceder férias escolares no período da Copa Feminina, que nós teremos no ano que vem.
- Neutro
Sobre: tornar facultativa a adequação das férias escolares ao calendário da Copa do Mundo Feminina
Muitos pais estavam preocupados, porque eles não tinham essa programação, eles não tinham a possibilidade de cuidar dos seus filhos, de não mantê-los na escola com esse novo calendário que tinha sido imposto.
- Neutro
Sobre: tornar facultativa a adequação das férias escolares ao calendário da Copa do Mundo Feminina
A urgência do projeto que nós aprovamos agora torna meramente facultativo para a escola adequar suas férias ou não em vez de ser uma obrigação.
- A favor
Sobre: tornar facultativa a adequação das férias escolares ao calendário da Copa do Mundo Feminina
Então, acho que esse é um projeto importante para atender vários pais que têm feito apelos de não fazer sentido e de prejudicá-los demais não ter onde deixar os seus filhos durante o período da Copa do Mundo Feminina.
- A favor
Sobre: tornar facultativa a adequação das férias escolares ao calendário da Copa do Mundo Feminina
Então, registro o voto favorável do Partido Missão.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um projeto que visa, hoje, a acabar com a tarifa mínima de água e substituí-la por uma tarifa básica.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Hoje, se um sujeito consome, por exemplo, 10 metros cúbicos de água, ele vai pagar a mesma coisa de um sujeito que consome zero, porque é como se você, Sargento Fahur, entrasse no bar e tivesse 50 reais de consumação: o cara que consumiu paga 50 reais, e o cara que não consumiu paga 50 reais também.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
O que a gente quer fazer é o seguinte assim funciona hoje a tarifa de água : se você não consumiu nada, você vai pagar pela cadeira em que você sentou, pelo garçom que te deu "oi", você vai pagar 15 reais; e o cara que consumiu vai pagar os 15 reais mais aquilo que ele consumiu.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Basicamente, a gente está mudando a estrutura para dar mais justiça para as tarifas, principalmente para aquele consumidor que acaba pagando pelo consumo dos outros.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Então, passamos para o voto, Presidente. "Voto do Relator a) Pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa Em relação à constitucionalidade formal, foram respeitados todos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para o tratamento da matéria.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
A União detém competência privativa para legislar sobre diretrizes nacionais de saneamento básico (art. 21, XX, da Constituição Federal), a matéria não está sujeita a qualquer espécie de reserva de iniciativa, e a lei ordinária é o veículo adequado.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Quanto à análise da constitucionalidade material das proposições, nada há que macule os projetos, que se amoldam aos princípios e regras que emanam da Constituição Federal.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Quanto à juridicidade, consideramos que a proposição legislativa é jurídica, na medida em que inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
A técnica legislativa e a redação empregadas no projeto são adequadas, conformando-se perfeitamente à Norma Brasileira de Legística (Lei Complementar nº 95, de 1998). b) Mérito A cobrança de "tarifa mínima" ou "franquia de consumo" parte de uma lógica de volume presumido que, embora historicamente utilizada para assegurar previsibilidade de receita, produz hoje efeitos socialmente injustos e ambientalmente inadequados.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Ao cobrar por volume que não foi necessariamente consumido, a franquia mínima pode penalizar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperdício, já que o custo marginal do consumo até o limite da franquia é nulo.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Ao impor o pagamento por volume não utilizado, o modelo pune o consumidor que utiliza pouca água e desestimula o uso racional dos recursos naturais.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
De acordo com o modelo atual, grande parte da arrecadação da concessionária não varia de acordo com o consumo efetivo de água.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Essa situação pode até ser vantajosa do ponto de vista da estabilidade financeira da prestadora, mas gera distorções importantes do ponto de vista regulatório, ambiental e social.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
É importante reconhecer, contudo, que os serviços de saneamento possuem custos fixos relevantes, como a manutenção de redes e de estações de tratamento e a disponibilidade permanente da infraestrutura, que precisam ser financiados de forma estável.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
A simples proibição da cobrança pelo consumo mínimo, sem uma reestruturação tarifária, poderia gerar insegurança regulatória e comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes, transferindo custos de forma desordenada.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Ademais, a vedação específica à cobrança de tarifa mínima apenas em relação aos condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único poderia gerar sérias distorções em relação aos demais usuários do mesmo serviço, o que comprometeria o princípio da igualdade, essencial para a prestação de um serviço adequado.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Diante desse cenário e corroborando o entendimento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), exarado por meio da Norma de Referência nº 13/2025, entendemos que a estrutura tarifária deve ser composta por uma parcela fixa, correspondente à tarifa básica, e uma parcela variável, correspondente ao consumo real.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
A tarifa básica destina-se a remunerar a disponibilidade da infraestrutura e os custos fixos, enquanto a parcela variável garante que o usuário pague estritamente pelo que consumiu.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Assim, a estrutura proposta induz o uso racional da água, aumenta a transparência e garante a modicidade tarifária, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade econômica dos prestadores.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Essa mudança assegura que as concessionárias mantenham a sustentabilidade da prestação dos serviços, enquanto os usuários pagam de forma justa.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
A transição para esse modelo soluciona também a divisão de consumo em condomínios, pois veda expressamente a cobrança de "franquia" ou "volume mínimo" por unidade em qualquer unidade consumidora, incluindo os condomínios multifamiliares.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Para mitigar impactos na arrecadação e garantir a viabilidade operacional, o substitutivo que apresentamos estabelece que a alteração da estrutura tarifária deve ser precedida de estudo de impacto socioeconômico e implementada mediante planos de transição aprovados pelo órgão regulador, preservando sempre o equilíbrio dos contratos.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
A proposta apresentada fundamenta-se na preservação da sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de prestação dos serviços de saneamento em todo o País, assegurando que as concessionárias não experimentem ganhos ou perdas anormais de receita, de modo a garantir a continuidade e a adequada prestação dos serviços.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Para tanto, o substitutivo prevê que os contratos e demais instrumentos de outorga de prestação de serviço em vigor sejam adequados no prazo de 4 anos, a partir da vigência da lei que se originar desses projetos, mediante plano de transição aprovado pela entidade reguladora competente.
- Neutro
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Importante salientar que o modelo que estamos propondo para a composição da tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de parcela fixa mais tarifa variável (sem a cobrança de consumo mínimo), já vem sendo adotado por várias concessionárias brasileiras, como, por exemplo, a Saneago Saneamento de Goiás S.A.; a Copasa Companhia de Saneamento de Minas Gerais; a Casan Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, e a Caesb Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Enfim, o substitutivo apresentado busca compatibilizar justiça tarifária, sustentabilidade econômico-financeira e uso racional dos recursos hídricos.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
A proposta supera distorções históricas associadas à cobrança de franquias mínimas de consumo, sem comprometer a estabilidade regulatória nem a continuidade da prestação dos serviços em níveis adequados, ao estabelecer uma transição gradual, tecnicamente fundamentada e conduzida pelas entidades reguladoras competentes.
- A favor
Sobre: substituir a tarifa mínima de água por uma estrutura tarifária com parcela fixa e parcela variável, sem cobrança de consumo mínimo
Trata-se de medida que alinha o modelo tarifário do setor de saneamento às diretrizes contemporâneas de transparência, modicidade das tarifas e sustentabilidade ambiental.
- A favor
Sobre: aprovar o Projeto de Lei nº 1.845/2025 e o Projeto de Lei nº 968/2026 na forma do substitutivo
Conclusão do voto Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), única comissão a manifestar-se neste parecer de plenário, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, e do Projeto de Lei nº 968, de 2026, na forma do substitutivo anexo."
Ao término da discussão, foram apresentadas as Emendas de Plenário nº 1 e nº 2.
- A favor
Sobre: rejeitar as Emendas de Plenário nº 1 e nº 2 ao projeto
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, eu voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas e, no mérito, pela rejeição.
Presidente, primeiro eu quero agradecer ao Plenário pela aprovação unânime desta matéria.
Quero também parabenizar o autor, o Deputado Carlos Jordy, que me pegou de susto no Colégio de Líderes, perguntando se eu queria relatar esta matéria.
Ele disse: "É para melhorar a tarifa de água e tal", e eu topei.
Tive que fazer, Deputado Gilberto, um intensivão relâmpago do setor de saneamento e água, mas consegui relatar a matéria.
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