Kim Kataguiri: Essa mudança assegura que as concessionárias mantenham a sustentabilidade da prestação dos serviços, enquanto os usuários pagam de forma justa.
Kim Kataguiri: A transição para esse modelo soluciona também a divisão de consumo em condomínios, pois veda expressamente a cobrança de "franquia" ou "volume mínimo" por unidade em qualquer unidade consumidora, incluindo os condomínios multifamiliares.
Para mitigar impactos na arrecadação e garantir a viabilidade operacional, o substitutivo que apresentamos estabelece que a alteração da estrutura tarifária deve ser precedida de estudo de impacto socioeconômico e implementada mediante planos de transição aprovados pelo órgão regulador, preservando sempre o equilíbrio dos contratos.
Kim Kataguiri: A proposta apresentada fundamenta-se na preservação da sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de prestação dos serviços de saneamento em todo o País, assegurando que as concessionárias não experimentem ganhos ou perdas anormais de receita, de modo a garantir a continuidade e a adequada prestação dos serviços.
Kim Kataguiri: Para tanto, o substitutivo prevê que os contratos e demais instrumentos de outorga de prestação de serviço em vigor sejam adequados no prazo de 4 anos, a partir da vigência da lei que se originar desses projetos, mediante plano de transição aprovado pela entidade reguladora competente.