Kim Kataguiri: Conclusão do voto Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), única comissão a manifestar-se neste parecer de plenário, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, e do Projeto de Lei nº 968, de 2026, na forma do substitutivo anexo."
Kim Kataguiri: Ao término da discussão, foram apresentadas as Emendas de Plenário nº 1 e nº 2.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, eu voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas e, no mérito, pela rejeição.
Kim Kataguiri: Presidente, primeiro eu quero agradecer ao Plenário pela aprovação unânime desta matéria.
Kim Kataguiri: Quero também parabenizar o autor, o Deputado Carlos Jordy, que me pegou de susto no Colégio de Líderes, perguntando se eu queria relatar esta matéria.