Transcrição do vídeo
Pronunciamento
40 falas · 1 políticos · 17 de dezembro de 2025
Falas de Marcos Rogério. 40 falas transcritas, com tema e posicionamento nas que a análise classificou. Temas: Justiça Criminal, Anistia.
Quem fala
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Transcrição
40 falasTranscrição completa do vídeo. As falas que a análise classificou trazem tema e posicionamento.
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
É o auxílio-memória, Presidente. (Risos.) (Soa a campainha.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna, neste momento, para fazer um registro importante, porque nós votamos na CCJ, no dia de hoje, e vamos votar agora à tarde, um projeto de lei que vai levar um pouco de alento para centenas de brasileiros que estão sofrendo, neste momento – alguns presos; outros separados de suas famílias –, em razão do que aconteceu no 8 de janeiro.
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
E eu cumprimento V. Exa. pelo compromisso de trazer essa matéria à pauta do Senado Federal, e o compromisso que foi feito está sendo cumprido.
- Neutro
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Fizemos a votação na CCJ pela manhã e faremos, agora, à tarde, a votação no Plenário do Senado Federal.
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
A bem da verdade, muitos Senadores – e eu me incluo entre esses Senadores – gostariam de votar o projeto da anistia, mas, neste momento, o que é possível votar é esse projeto que modifica o critério de pena, e isso vai reduzir a pena de muitos daqueles que estão presos neste momento.
E eu queria fazer aqui um registro, Sr. Presidente, do que o Senador Flávio Bolsonaro, hoje, pela manhã, na CCJ, falou.
E eu vou também dar o meu testemunho no Plenário do Senado Federal, porque, antes de o nosso sempre Presidente Bolsonaro ser recolhido à prisão, eu tive a oportunidade de estar com ele.
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
E, na conversa que tive com o Presidente Bolsonaro, ele, a despeito da condição pessoal de estar já, naquele momento, numa prisão domiciliar – o que posteriormente se agravou ainda mais, porque agora ele está preso, encarcerado por um crime que não cometeu –, disse que, se tivesse que deliberar essa matéria, Senador Portinho, que nós deliberássemos, que nós votássemos, mesmo com o sacrifício pessoal dele, mas que nós votássemos o projeto que modificaria as penas para permitir que pais de família, que mães voltassem para casa para estar ao lado dos seus filhos, mesmo que isso não o alcançasse neste momento; e nós estamos votando.
- Neutro
Sobre: conceder anistia pelo Congresso Nacional
Isso impede que o Parlamento, um pouco mais à frente, volte a debater o tema da anistia?
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Não. O que nós estamos fazendo aqui hoje é corrigir um excesso.
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Esse projeto vem como um instrumento de recomposição de justiça penal, porque – eu disse na CCJ e repito aqui –, diante de martelada única, sem direito a recurso, sem direito à apelação, o Supremo Tribunal Federal condenou centenas de brasileiros, sem que pudessem apelar, sem que pudessem recorrer, num juízo de exceção, porque essa matéria não deveria estar no Supremo Tribunal Federal; e, estando no Supremo Tribunal Federal, deveria ser do Pleno a competência, o que também não foi, foi para uma das turmas do Supremo Tribunal Federal; e, na turma a que foi, deveria ser um julgamento por ministros, por juízes imparciais, o que também não foi, porque lá a maioria tinha impedimento ou algum tipo de suspeição.
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Mas superaram tudo para fazer um julgamento inconstitucional.
Mas isso muda o fato, a realidade para essas pessoas?
- Neutro
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Não, elas estão presas, elas estão encarceradas, muitos estão foragidos, perderam mandatos, perderam a vida...
- Neutro
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
E outro perdeu a vida literalmente, o Clezão, como tantas vezes mencionado pelo Senador Magno Malta.
Então, diante da realidade que nós temos hoje, qual é a postura do Senado Federal?
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
A postura do Senado Federal é a postura de uma Casa que, neste momento, tem a possibilidade de atenuar uma injustiça, penas absurdas, penas exageradas, e nós vamos agora ter a possibilidade de, ao votar esse projeto, devolver à boa parcela daqueles que foram condenados a condição de voltar para casa.
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
E eu digo, Sr. Presidente: o Parlamento exerce, ou o Parlamento deve exercer a sua função, não apenas a função legislativa ordinária, não apenas o papel legiferante, mas é dado ao Parlamento também exercer função no sentido de praticar um exercício de contenção aos excessos punitivos, função de equilíbrio institucional, função de proteção dos direitos humanos.
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
E eu acho que este é o momento em que nós estamos exercendo esse papel por intermédio do Parlamento brasileiro.
- Neutro
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
A Câmara votou e o Senado Federal deverá confirmar, no dia de hoje – assim espero –, com essa votação.
- Neutro
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Isso resolve o problema? Não! Ela atenua o problema.
E, aqui, Sr. Presidente, no debate na CCJ hoje, dois argumentos foram colocados.
- Neutro
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Um, apontando para o abuso de autoridade, o abuso de poder, a falta de moderação daqueles que estavam a julgar, que poderiam ter usado um caminho diferente, o que chegaria ao mesmo resultado, mas não com penas desproporcionais e absurdas.
Mas não agiram dessa forma: preferiram somar normas penais, tipos penais, para acrescentar pena, quando poderiam ter adotado o princípio da construção penal, em que, quando você tem normas que tratam de situações diferentes, mas que a conduta é a mesma, uma norma absorve a outra – mas não adotaram esse caminho.
- Neutro
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Adotaram o caminho de somar penas, somar tipos, para alongar a extensão da condenação.
E há uma crítica em relação a isso, e essa crítica foi feita na CCJ.
Por outro lado, uma outra fala, muito eloquente na CCJ, foi a fala do nosso ex-Presidente Senador Rodrigo Pacheco, que, aliás, foi uma fala técnica.
- Ambíguo
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Eu divirjo dele, na matéria de fundo, com relação à tentativa de golpe, mas, do ponto de vista do direito penal, da questão formal, foi uma fala realmente à altura de um debate na CCJ do Senado Federal, trazendo luz, trazendo clareza quanto àquilo que nós fizemos ao legislar sobre a matéria dos crimes contra a ordem democrática, dizendo que o legislador não conseguiu prever situações, que, neste momento, provocam distorções em julgamento.
E aí há estes dois extremos: num, o abuso de poder; no outro, uma legislação que não previu situações que hoje acarretam punições exacerbadas.
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
E aí aquela que está presa, a Débora do batom, que foi condenada a 14 anos de cadeia, diante destas duas situações – uma, da falta de acerto do Parlamento ao ordenar a norma; a outra, do abuso de poder do Judiciário –, o que tem a ver com aqueles que estavam ali no efeito manada e que foram condenados a rodo e que pegaram 14, 15, 16, 17 anos de cadeia?
Nada tem a ver com isso. Mas isso tem a ver com o Parlamento.
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Se o Parlamento reconhece que, se por um argumento, o argumento do abuso de poder, do abuso de autoridade, ou pelo argumento do erro na matéria penal legislada, isso é um fato, cabe a este Parlamento, com a responsabilidade que tem, encarar a realidade e redefinir os critérios penais de progressão de cumprimento de pena.
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
E é o que nós estamos fazendo hoje.
- Neutro
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Então, a votação de hoje não é a solução.
- Neutro
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Não é o que nós gostaríamos, porque eu entendo que nós estamos diante de uma situação em que se caracteriza como o crime impossível – crime impossível.
Uma tentativa de golpe sem armas, sem apoiamento, sem mobilização: crime impossível!
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Mas, diante da realidade que se impõe, o que nós estamos fazendo hoje é consertando, é dando uma resposta para reduzir o dano, a agonia, a dor dessas pessoas votando esse projeto que reduz penas.
- A favor
Sobre: redefinir critérios penais de progressão de cumprimento de pena
Então, eu saúdo aqui o nosso ex-Presidente Bolsonaro pela grandeza: pela grandeza de ter dado a sua palavra ao Flávio e, antes disso, quando lá estive, fez a mesma coisa, dizendo: "Vote e permita que essas famílias voltem para casa".
- Neutro
Sobre: conceder anistia pelo Congresso Nacional
E isso não impede que, no futuro, nós não possamos voltar, aqui, a debater anistia.
- Neutro
Sobre: conceder anistia pelo Congresso Nacional
(Soa a campainha.) Anistia é tema do Congresso Nacional: art. 48, inciso VIII, da Constituição.
- Neutro
Sobre: conceder anistia pelo Congresso Nacional
É competência do Congresso conceder anistia. Então, hoje, votaremos esse projeto, mas no futuro esse tema será revisitado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
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