Marcos Rogério: Isso impede que o Parlamento, um pouco mais à frente, volte a debater o tema da anistia?
Marcos Rogério: Não. O que nós estamos fazendo aqui hoje é corrigir um excesso.
Esse projeto vem como um instrumento de recomposição de justiça penal, porque – eu disse na CCJ e repito aqui –, diante de martelada única, sem direito a recurso, sem direito à apelação, o Supremo Tribunal Federal condenou centenas de brasileiros, sem que pudessem apelar, sem que pudessem recorrer, num juízo de exceção, porque essa matéria não deveria estar no Supremo Tribunal Federal; e, estando no Supremo Tribunal Federal, deveria ser do Pleno a competência, o que também não foi, foi para uma das turmas do Supremo Tribunal Federal; e, na turma a que foi, deveria ser um julgamento por ministros, por juízes imparciais, o que também não foi, porque lá a maioria tinha impedimento ou algum tipo de suspeição.
Marcos Rogério: Mas superaram tudo para fazer um julgamento inconstitucional.
Marcos Rogério: Mas isso muda o fato, a realidade para essas pessoas?