Transcrição do vídeo
Pronunciamento
74 falas · 1 políticos · 1 de setembro de 2025
Falas de Marcos Rogério. 74 falas transcritas, com tema e posicionamento nas que a análise classificou. Temas: Processo Penal, Proteção a Denunciantes, Transparência e Investigação, Conflito de Interesses.
Quem fala
Clique em qualquer fala ao lado para o vídeo saltar para o momento exato em que ela foi dita.
Transcrição
74 falasTranscrição completa do vídeo. As falas que a análise classificou trazem tema e posicionamento.
Amanhã, às 11h da manhã, na Comissão de Segurança Pública, portanto, a participação dele.
- Neutro
Sobre: conduzir processos de extradição conforme critérios legais
Agora, o pedido de extradição contra Tagliaferro se fundamenta em denúncia da Procuradoria-Geral da República, que aponta crimes como violação do sigilo funcional, obstrução no curso do processo, no curso de investigação e coação no curso do processo.
- Neutro
Sobre: conduzir processos de extradição conforme critérios legais
A Itália, como todos nós sabemos, com quem o Brasil mantém tratado de extradição desde 1989, deverá analisar se o caso se enquadra nos critérios legais.
- Neutro
Sobre: conduzir processos de extradição conforme critérios legais
E, quando se fala aqui de enquadrar nos critérios legais, é porque, quando tiver na lei que trata dessas condicionantes para o processo de extradição entre Brasil e Itália... entre os critérios está a motivação.
- Neutro
Sobre: conduzir processos de extradição conforme critérios legais
Se a motivação for motivação política, algum tipo de perseguição política de natureza jurídica, há vedação à extradição conforme essa norma entre os dois países.
Mas há um ponto central que precisa ser debatido.
- Ambíguo
Sobre: garantir proteção a denunciantes
Será que nós estamos diante de um criminoso comum ou de alguém que trouxe a público informações de interesse coletivo, informações de interesse da sociedade brasileira?
Estamos diante de um conflito ético? Estamos diante de uma situação em que se deve verificar aquilo que é objeto da investigação, o conteúdo vazado, e o que ele representa no mundo jurídico.
E qual é o conflito ético aqui? O que pesa mais.
O que pesa mais: o sigilo institucional ou o direito da sociedade de conhecer os bastidores de decisões que afetam a democracia e que, portanto, afetam a vida de milhões e milhões de brasileiros?
O que pesa mais? Porque, se você está diante de duas situações, é preciso fazer esse julgamento, esse cotejo.
- A favor
Sobre: assegurar transparência e acesso da sociedade a informações de interesse público
As revelações conhecidas como "vaza toga" expuseram práticas internas do Judiciário que jamais deveriam ser tratadas à margem da lei.
Isso é um fato que não apenas aqui da tribuna do Senado Federal, vez ou outra, um Parlamentar denuncia, mas que a mídia nacional, o noticiário brasileiro, a imprensa brasileira denunciou.
- A favor
Sobre: garantir proteção a denunciantes
E aqui, em vez de olhar para os fatos e de se verificar a veracidade e a gravidade daquilo que está sendo denunciado, não, procura-se um mensageiro para enquadrar, ameaçar e punir.
E aí eu pergunto: onde é que está a base legal disso dentro de um Estado democrático de direito, dentro do devido processo legal?
- A favor
Sobre: impedir que magistrados atuem como parte interessada em processos que julgam
E, nesse ponto, surge a grande controvérsia. O Ministro Alexandre de Moraes, nesse caso, além de vítima direta das revelações, é também o responsável direto pelo pedido de extradição e pela condução do processo.
- Ambíguo
Sobre: garantir proteção a denunciantes
E aí, o primeiro questionamento: trata-se de um vazamento criminoso ou se trata de uma denúncia de fatos relevantes e que a sociedade merece saber, porque ofende o devido processo legal, porque há ali caminhos que não são caminhos do direito?
E outro ponto: aquele que está a denunciar e que está, ao mesmo tempo em que denuncia, também processando e agora determinando a extradição é vítima.
Mas em que situação de normalidade institucional, democrática, legal isso seria possível, isso seria aceito?
- A favor
Sobre: impedir que magistrados atuem como parte interessada em processos que julgam
Veja, eu repito: o Ministro que pede a extradição é vítima das revelações, mas ele também é o responsável por tocar o processo, tocar o inquérito, determinar providências, e providências que podem chegar ao ponto de se colocar na cadeia o denunciante.
E, não menos grave do que isso, está o pedido de extradição.
Vem cá, convenhamos: qual é o pano de fundo da extradição neste momento?
É uma extradição apenas para trazer para o Brasil: "Olha, esse ex-servidor tem que voltar para o Brasil, porque o Brasil é um país maravilhoso, tem praias maravilhosas, tem cidades maravilhosas, e melhor do que ficar na Itália é ficar no Brasil".
- A favor
Sobre: garantir respeito ao devido processo legal em processos de extradição
É isso? Não. Quer trazer para o Brasil porque quer colocar na cadeia, porque quer determinar uma prisão preventiva.
E o que é isso? É coação? É ameaça?
É a cultura do medo? É a imposição do medo como mecanismo de controle?
- A favor
Sobre: garantir respeito ao devido processo legal
Veja, Sr. Presidente, eu estou trazendo esse fato para debate no Plenário, porque está se tornando regra.
- A favor
Sobre: assegurar tratamento equitativo no sistema de justiça
Isso aconteceu em relação aos acusados de envolvimento no 8 de janeiro, na ocupação, depredação, vandalismo que aconteceu nos espaços públicos do Parlamento, do Judiciário e do Palácio do Planalto, e aí você tem novamente alguém que denuncia sendo tratado como criminoso.
- A favor
Sobre: impedir que magistrados atuem como parte interessada em processos que julgam
Em qualquer sistema republicano, é inadmissível que alguém seja simultaneamente parte interessada e juiz do próprio caso.
- Neutro
Sobre: impedir que magistrados atuem como parte interessada em processos que julgam
Aliás, o Código de Processo Civil do Brasil – e o Código de Processo Penal, da mesma forma – vai deixar claro esse impedimento.
O juiz que tem interesse na causa, ou o cônjuge, não pode participar do processo.
- A favor
Sobre: garantir respeito ao devido processo legal em processos de extradição
Isso é um princípio basilar do direito. Agora, ao mesmo tempo, é importante indagar: o uso da extradição nesse caso seria um tipo de perseguição ao denunciante?
Isso não afastaria denunciantes? E aí eu estou trazendo uma advertência, porque o que se faz agora a esse ex-servidor do tribunal, a esse ex-assessor é também uma mensagem a qualquer denunciante.
- A favor
Sobre: garantir proteção a denunciantes
E aí você tem aqui o Estado, através de um dos seus braços, o Poder Judiciário, dizendo claramente: "Olha, a depender de quem denuncia, o Estado, que deveria proteger o denunciante para apurar o conteúdo que trouxe a público, esse Estado vai inverter: ao invés de olhar para os fatos, ele vai olhar para o denunciante, para desqualificá-lo ou para trancafiá-lo nas grades"!
E aí eu pergunto: isso não afastaria denunciantes, jornalistas ou cidadãos que se disponham a revelar irregularidades na administração pública e, sobretudo – aqui advirto –, no Judiciário?
Nós estamos diante de um questionamento que é preciso ser colocado no debate.
- A favor
Sobre: preservar o papel do Ministério Público como titular da ação penal
Mas, além desse aspecto, eu queria trazer aqui que, além disso, essa situação do Tagliaferro revela uma incoerência do nosso sistema de justiça acusatória.
Vejam que eu estou trazendo aqui, eu estou cunhando uma frase que não é do dia a dia: Justiça acusatória, porque não é esse o papel do Judiciário.
Nós entendemos e sabemos, à luz do direito, à luz da Constituição, que o papel de acusação...
- A favor
Sobre: preservar o papel do Ministério Público como titular da ação penal
Dentro da persecução penal, o titular da ação penal pública é o Ministério Público, que se vê, a cada dia, diminuído, com o seu papel relativizado, apequenado, em razão da usurpação desse papel por outro Poder sem legitimidade.
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