Transcrição do vídeo
Pronunciamento
24 falas · 1 políticos · 14 de outubro de 2025
Falas de Flavio Bolsonaro. 24 falas transcritas, com tema e posicionamento nas que a análise classificou. Temas: Processo Legislativo, Segurança Nacional, Processo Penal, Política Penal.
Quem fala
Clique em qualquer fala ao lado para o vídeo saltar para o momento exato em que ela foi dita.
Transcrição
24 falasTranscrição completa do vídeo. As falas que a análise classificou trazem tema e posicionamento.
- A favor
Sobre: aprovar pacote anticrimes violentos (PL 4.809/2024)
Presidente, eu quero agradecer aqui de público a V. Exa., por ter colaborado, atuado ainda como Presidente da CCJ no ano passado, e agora como Presidente do Senado Federal, para a aprovação do Projeto de Lei 4.809, de 2024.
- Neutro
Sobre: aprovar pacote anticrimes violentos (PL 4.809/2024)
Trata-se do pacote anticrimes violentos, que, na minha avaliação, é o projeto de maior impacto na segurança pública que este Congresso poderia construir na última década, porque ele engloba uma série de iniciativas, algumas já tramitando em projetos de lei nesta Casa.
- Neutro
Sobre: consolidar iniciativas de segurança pública em um pacote anticrimes violentos
Esses projetos agora estão tramitando em conjunto com esse pacote anticrimes violentos, que foi relatado pelo Senador Alessandro Vieira na CCJ, que aprimorou ainda mais o projeto, que foi construído, Senador Alessandro, com as principais referências em segurança pública, tanto na área policial como na área jurídica do Estado do Rio de Janeiro, tratando da audiência de custódia, tentando inviabilizar que esse instituto se transforme numa grande porta giratória para marginais em todo o Brasil.
- A favor
Sobre: exigir consideração da habitualidade criminosa na concessão de liberdade provisória
O que esse projeto muda? Ele inclui um requisito para que o juiz, ao avaliar sobre a liberdade provisória ou a manutenção da prisão de alguém que foi pego em flagrante, considere também a chamada habitualidade criminosa dessa pessoa, colocando aqui um critério objetivo: se alguém já tiver sido beneficiado com a liberdade provisória, nos últimos dois anos, necessariamente, o juiz vai ter que fundamentar para relaxar a prisão dele.
- A favor
Sobre: exigir consideração da habitualidade criminosa na concessão de liberdade provisória
Ou seja, alguém que, por exemplo, reiteradamente, rouba celulares, alguém que, reiteradamente, comete o tráfico de drogas, ainda que não haja sentença transitada em julgado, vai ser considerado alguém que demanda, que promove, uma alta periculosidade, caso mantenha-se solto, em convívio social.
- A favor
Sobre: exigir consideração da habitualidade criminosa na concessão de liberdade provisória
Então, estabelecemos esse critério na audiência de custódia.
- A favor
Sobre: tipificar porte ilegal de fuzil como crime autônomo
Nós estamos criando o crime autônomo de porte ilegal de fuzil, quando praticado em conjunto com outros crimes.
- Neutro
Sobre: tipificar porte ilegal de fuzil como crime autônomo
No final do ano passado, Senador Mourão, o STJ decidiu que o crime de porte ilegal de fuzil era absorvido pelo crime de tráfico de drogas, por exemplo.
- Neutro
Sobre: tipificar porte ilegal de fuzil como crime autônomo
Em outras palavras, entendendo que essa arma se tratava de um instrumento de trabalho dos traficantes e que, portanto, esse marginal respondia pelo tráfico de drogas.
- Neutro
Sobre: aumentar pena relacionada ao uso de fuzis em crimes
E tinha apenas uma qualificadora, um aumento da pena, para quem estivesse traficando usando os fuzis.
- A favor
Sobre: tipificar porte ilegal de fuzil como crime autônomo
Pelo projeto, vai ser um crime autônomo, pelo qual ele vai responder com 10 a 20 anos de prisão.
- A favor
Sobre: aumentar pena para comércio internacional de fuzis
Da mesma forma, o comércio internacional de fuzis, que são as armas de calibre restrito, ou proibido, com 16 a 24 anos de punição, quando hoje é de 8 a 12 anos.
- A favor
Sobre: tipificar roubo de cargas como crime autônomo
Criamos, aqui neste projeto, o crime autônomo de roubo de cargas.
- A favor
Sobre: aumentar pena para crimes de milícia e estabelecer pena mínima de seis anos
Estamos aumentando a punição para o crime de milícia, colocando uma pena mínima, a partir dos seis anos de idade.
- A favor
Sobre: iniciar cumprimento de pena em regime fechado a partir de seis anos de reclusão
Isso em conjunto com outra alteração, em que o marginal, agora, se for condenado a seis anos ou mais de prisão, e não mais oito anos ou mais de prisão – nós estamos colocando que, a partir de seis anos, ele começa o cumprimento da pena em regime fechado.
- A favor
Sobre: exigir requisitos obrigatórios para progressão de regime
A progressão de regime. Ele também precisa cumprir requisitos obrigatórios.
- A favor
Sobre: exigir ausência de vínculo com organização criminosa para progressão de regime
Por exemplo, ele não pode ter mantido vínculo com uma organização criminosa – um Comando Vermelho, um PCC –, para que cumpra o requisito para a progressão de regime.
- A favor
Sobre: aumentar pena para homicídio
Aumenta as penas aqui para homicídio. Cria a figura da resistência qualificada, para aqueles marginais que usam, por exemplo, barricadas para impedir o acesso da polícia, de ambulâncias, enfim, de serviços públicos a determinada comunidade.
- A favor
Sobre: aumentar penas e tempo de encarceramento para crimes violentos
Então, é um conjunto de medidas que, em sendo transformadas em lei, com toda a convicção, vai manter criminosos altamente perigosos muito mais tempo presos e também está dando aqui a segurança jurídica necessária para que os magistrados possam fundamentar as suas decisões, com penas mais pesadas para esses marginais violentos.
- A favor
Sobre: aprovar pacote anticrimes violentos (PL 4.809/2024)
Então, agradeço a aprovação unânime desse projeto aqui no Senado.
- A favor
Sobre: dar celeridade à votação do pacote anticrimes violentos na Câmara
Vou procurar o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, para que também dê celeridade na votação desse projeto na Câmara, na mesma linha do que a Câmara já vem fazendo, de colocar em pauta, de forma prioritária, aqueles projetos de lei que tratem de segurança pública, porque esta Casa tem a obrigação de dar essa resposta positiva à sociedade.
- A favor
Sobre: desapensar projetos de alteração do Código Penal para permitir tramitação célere
Por fim, quero agradecer a todos os profissionais de segurança pública, aos chefes de Polícia Civil do Rio de Janeiro, aos comandantes da Polícia Militar, aos magistrados que têm atuação na esfera criminal, todos que contribuíram para a construção desse projeto completo, que não andava, pasmem, porque muitas iniciativas aqui no Senado Federal que tratam de alteração do Código Penal, do Código de Processo Penal, enfim, toda a legislação ordinária na esfera penal, muitos projetos desses eram apensados a um projeto de lei do Senador José Sarney, que trata de uma reforma ampla do Código Penal, portanto eram apensados a ele, e os projetos não andavam.
- A favor
Sobre: desapensar projetos de alteração do Código Penal para permitir tramitação célere
Então, nós conseguimos romper essa barreira com um entendimento pacífico no Senado Federal de que essa é uma pauta que precisa tramitar com a máxima celeridade.
- A favor
Sobre: aprovar pacote anticrimes violentos (PL 4.809/2024)
Então, agradeço a aprovação unânime desse projeto. Vamos trabalhar para que ele seja aprovado também na Câmara o mais rápido possível. Obrigado, Sra. Presidente. (Durante o discurso d
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