Flavio Bolsonaro: Da mesma forma, o comércio internacional de fuzis, que são as armas de calibre restrito, ou proibido, com 16 a 24 anos de punição, quando hoje é de 8 a 12 anos.
Flavio Bolsonaro: Criamos, aqui neste projeto, o crime autônomo de roubo de cargas.
Estamos aumentando a punição para o crime de milícia, colocando uma pena mínima, a partir dos seis anos de idade.
Flavio Bolsonaro: Isso em conjunto com outra alteração, em que o marginal, agora, se for condenado a seis anos ou mais de prisão, e não mais oito anos ou mais de prisão – nós estamos colocando que, a partir de seis anos, ele começa o cumprimento da pena em regime fechado.
Flavio Bolsonaro: A progressão de regime. Ele também precisa cumprir requisitos obrigatórios.
