Flavio Bolsonaro: Criamos, aqui neste projeto, o crime autônomo de roubo de cargas.
Flavio Bolsonaro: Estamos aumentando a punição para o crime de milícia, colocando uma pena mínima, a partir dos seis anos de idade.
Isso em conjunto com outra alteração, em que o marginal, agora, se for condenado a seis anos ou mais de prisão, e não mais oito anos ou mais de prisão – nós estamos colocando que, a partir de seis anos, ele começa o cumprimento da pena em regime fechado.
Flavio Bolsonaro: A progressão de regime. Ele também precisa cumprir requisitos obrigatórios.
Flavio Bolsonaro: Por exemplo, ele não pode ter mantido vínculo com uma organização criminosa – um Comando Vermelho, um PCC –, para que cumpra o requisito para a progressão de regime.