Flavio Bolsonaro: Estamos aumentando a punição para o crime de milícia, colocando uma pena mínima, a partir dos seis anos de idade.
Flavio Bolsonaro: Isso em conjunto com outra alteração, em que o marginal, agora, se for condenado a seis anos ou mais de prisão, e não mais oito anos ou mais de prisão – nós estamos colocando que, a partir de seis anos, ele começa o cumprimento da pena em regime fechado.
A progressão de regime. Ele também precisa cumprir requisitos obrigatórios.
Flavio Bolsonaro: Por exemplo, ele não pode ter mantido vínculo com uma organização criminosa – um Comando Vermelho, um PCC –, para que cumpra o requisito para a progressão de regime.
Flavio Bolsonaro: Aumenta as penas aqui para homicídio. Cria a figura da resistência qualificada, para aqueles marginais que usam, por exemplo, barricadas para impedir o acesso da polícia, de ambulâncias, enfim, de serviços públicos a determinada comunidade.