Transcrição do vídeo
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
130 falas · 1 políticos · 12 de maio de 2026
Falas de Kim Kataguiri. 130 falas transcritas, com tema e posicionamento nas que a análise classificou. Temas: Política Penal, Proteção de Crianças e Adolescentes, Penas e agravantes, Política Trabalhista.
Quem fala
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Transcrição
130 falasTranscrição completa do vídeo. As falas que a análise classificou trazem tema e posicionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho muita honra de ser o Relator dessa matéria.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
A gente impõe medidas, penas restritivas de direito para pedófilos.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
A gente impede que o pedófilo tenha uma creche, tenha um parquinho, seja dono de qualquer estabelecimento frequentado, ou que tenha como clientela crianças, adolescentes.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Então, a gente impede até que ele chegue próximo de escolas, de creches.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
O juiz, colocando a tornozeleira eletrônica no pedófilo, vai fazer o seu monitoramento e estabelecer os locais frequentados por crianças de que aquele pedófilo não vai poder se aproximar, sob pena de regredir de regime, de voltar para a cadeia.
- A favor
Sobre: introduzir pena de morte para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Eu, pessoalmente, defendo uma nova Constituição que permita pena de morte, porque para mim o pedófilo, uma pessoa que estupra uma criança, não merece sequer ficar sendo sustentada pelo Estado dentro de um presídio com prisão perpétua.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Eu pessoalmente defendo pena de morte, mas, como isso hoje é inconstitucional, o máximo que a gente puder restringir a liberdade do pedófilo, o máximo que a gente puder proteger as nossas crianças, nós vamos fazer.
Eu quero agradecer aos Líderes e ao Presidente Hugo Motta por colocar este meu relatório em pauta.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Nós construímos um texto muito abrangente. Também fica o pedófilo proibido de enviar mensagem pela Internet para qualquer criança diretamente, se ele quiser mandar uma mensagem para o Instagram para uma criança, volta para a cadeia, com a denúncia feita pelos pais daquela criança; se mandar num jogo virtual, também volta para a cadeia, regride de regime.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Então, a gente impõe várias medidas de restrição contra esse pedófilo, inclusive, impedindo que ele trabalhe em qualquer local que seja frequentado por crianças.
- Neutro
Sobre: permitir que condenados por crimes sexuais trabalhem em atividades voltadas a menores
Hoje, o pedófilo pode ser contratado como um professor, pode ser contratado como babá.
- A favor
Sobre: obrigar condenados por crimes sexuais a informar parceiros sobre sua condenação
Não tem a obrigação também... Por exemplo, quando há um cônjuge criaremos essa obrigação na lei , ele vai passar a ter a obrigação de dizer para sua parceira que foi condenado por pedofilia.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Então, é o texto mais duro possível que a gente pode impor na nossa legislação de penas restritivas de direito contra pedófilos, contra estupradores de vulneráveis, de maneira geral, protegendo as nossas crianças, protegendo todos aqueles vulneráveis, pessoas com deficiência PCDs, aqueles que sofrem com este crime que, na minha avaliação, é o mais cruel.
- Neutro
Sobre: aprimorar proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual
Porque se passa por uma tortura física, por uma tortura psicológica, ao impor um trauma para vítima, para essa criança e para a família dessa criança que vai durar o resto da vida delas.
- Neutro
Sobre: aprimorar proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual
Impõe-se uma pena perpétua para a criança e para a família, que sempre vai se lembrar daquele momento tão traumático e, para o resto da vida, vai precisar de amor, de carinho, de apoio psicológico para superar aquele momento.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Então, peço o voto dos colegas para a gente endurecer o tratamento aos pedófilos.
Presidente, vou direto ao voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas quatro emendas de plenário ao substitutivo do Relator.
- Neutro
Sobre: aprimorar proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual
A relevância da proposta é respaldada pela gravidade do cenário nacional.
- Neutro
Sobre: aprimorar proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual
Segundo dados da Fundação Abrinq divulgados no Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2025, o Brasil registrou, em 2022, uma média de 124 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes por dia.
- Neutro
Sobre: aprimorar proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual
Os números cresceram de forma praticamente ininterrupta desde 2012.
- Neutro
Sobre: aprimorar proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual
O Disque 100, canal oficial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, registrou, apenas nos quatro primeiros meses de 2023, mais de 17,5 mil violações sexuais contra menores, um volume 68% superior ao registrado no mesmo período de 2022.
- Neutro
Sobre: aprimorar proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual
A subnotificação, reconhecida pelos próprios órgãos competentes, indica que os números reais são ainda mais expressivos.
- Neutro
Sobre: aprimorar proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual
Igualmente preocupante é o perfil de recorrência desses crimes.
- Neutro
Sobre: aprimorar proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual
Levantamento da própria Fundação Abrinq indica que quase 40% das vítimas que buscaram atendimento voltaram com relatos de novos episódios, ou seja, duas em cada cinco notificações envolvem vítimas que já haviam sofrido violência sexual.
- Neutro
Sobre: aprimorar proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual
Estudo publicado no periódico Revista Paulista de Pediatria sobre casos notificados em Santa Catarina entre 2009 e 2019 (Sinan) identificou recorrência em 51% das ocorrências, com fatores de risco associados ao fato de o local de ocorrência ser a própria residência e de o agressor ser membro do núcleo familiar.
- Neutro
Sobre: aprimorar proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual
Dados do Estado do Paraná, abrangendo 13.403 notificações entre 2017 e 2021, apontaram que 67,8% dos casos ocorreram no ambiente doméstico.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Esse quadro evidencia que a proteção do menor não pode se restringir ao período de reclusão do agressor e exige mecanismos eficazes de controle durante toda a execução da pena e após ela.
- A favor
Sobre: adequar a Lei de Execução Penal para disciplinar medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra menores
Em primeiro lugar, a emenda promove relevante ajuste de técnica legislativa ao reposicionar a disciplina normativa no contexto adequado da Lei de Execução Penal.
- A favor
Sobre: adequar a Lei de Execução Penal para disciplinar medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra menores
O substitutivo original, ao inserir o dispositivo na seção destinada às penas restritivas de direitos, acaba por atribuir natureza jurídica inadequada às medidas previstas, que não se configuram como penas substitutivas, mas sim como condições e restrições executórias vinculadas ao cumprimento da pena e à monitoração eletrônica.
- A favor
Sobre: adequar a Lei de Execução Penal para disciplinar medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra menores
A nova redação, ao instituir o art. 146-E em continuidade ao regime da monitoração eletrônica (arts. 146-A a 146-D da Lei nº 7.210, de 1984), confere maior coerência sistemática, clareza normativa e segurança jurídica, eliminando potenciais controvérsias sobre a competência para imposição e modulação das medidas no curso da execução penal.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
A proposta legislativa promove importante aperfeiçoamento do sistema de execução penal aplicável aos condenados por crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, ao estruturar um conjunto de medidas restritivas voltadas não apenas à punição, mas sobretudo à prevenção da reincidência e à proteção integral da infância.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Nesse contexto, merece destaque a previsão de imposição obrigatória de perímetros de exclusão geográfica durante saídas do estabelecimento prisional, cumprimento de pena em regime aberto ou fruição de benefícios executórios.
A medida introduz racionalidade preventiva ao sistema ao permitir que o Poder Judiciário estabeleça zonas de afastamento destinadas a impedir a aproximação do condenado de vítimas, familiares e ambientes predominantemente frequentados por crianças e adolescentes.
A delimitação objetiva dos espaços protegidos também representa avanço relevante sob a ótica da segurança jurídica e da operacionalidade administrativa.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Ao enumerar estabelecimentos de ensino, parques infantis, praças e outros locais reconhecidamente frequentados por menores, o texto reduz subjetividades na execução da medida e facilita sua fiscalização prática pelos órgãos responsáveis.
Além disso, ao permitir que o juiz adapte o perímetro quando houver conflito concreto com obrigações de residência, trabalho, estudo ou tratamento de saúde, a proposta preserva a proporcionalidade da restrição e evita situações incompatíveis com a reintegração social minimamente viável do condenado.
- A favor
Sobre: impor restrições e medidas de monitoramento a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Outro ponto de especial relevância reside na ampliação das restrições funcionais e profissionais aplicáveis aos condenados.
A vedação ao exercício de atividades voltadas ao público menor de 14 anos e a proibição de participação societária ou gerencial em estabelecimentos destinados predominantemente a crianças refletem compreensão criminológica consolidada de que ambientes institucionais voltados à infância frequentemente funcionam como espaços de acesso, aproximação e criação de vínculos de confiança entre agressor e vítima.
Ao impedir que condenados por crimes sexuais contra menores ocupem posições que lhes permitam contato recorrente com crianças, o texto reduz fatores objetivos de risco e fortalece o dever estatal de proteção preventiva.
- A favor
Sobre: proibir que condenados por crimes sexuais requeiram adoção, tutela, guarda ou curatela de menores
Da mesma forma, a proibição de requerer adoção, tutela, guarda ou curatela de menores supre lacuna relevante do ordenamento jurídico brasileiro.
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