Kim Kataguiri: Estudo publicado no periódico Revista Paulista de Pediatria sobre casos notificados em Santa Catarina entre 2009 e 2019 (Sinan) identificou recorrência em 51% das ocorrências, com fatores de risco associados ao fato de o local de ocorrência ser a própria residência e de o agressor ser membro do núcleo familiar.
Kim Kataguiri: Dados do Estado do Paraná, abrangendo 13.403 notificações entre 2017 e 2021, apontaram que 67,8% dos casos ocorreram no ambiente doméstico.
Esse quadro evidencia que a proteção do menor não pode se restringir ao período de reclusão do agressor e exige mecanismos eficazes de controle durante toda a execução da pena e após ela.
Kim Kataguiri: Em primeiro lugar, a emenda promove relevante ajuste de técnica legislativa ao reposicionar a disciplina normativa no contexto adequado da Lei de Execução Penal.
Kim Kataguiri: O substitutivo original, ao inserir o dispositivo na seção destinada às penas restritivas de direitos, acaba por atribuir natureza jurídica inadequada às medidas previstas, que não se configuram como penas substitutivas, mas sim como condições e restrições executórias vinculadas ao cumprimento da pena e à monitoração eletrônica.