Kim Kataguiri: Ao enumerar estabelecimentos de ensino, parques infantis, praças e outros locais reconhecidamente frequentados por menores, o texto reduz subjetividades na execução da medida e facilita sua fiscalização prática pelos órgãos responsáveis.
Kim Kataguiri: Além disso, ao permitir que o juiz adapte o perímetro quando houver conflito concreto com obrigações de residência, trabalho, estudo ou tratamento de saúde, a proposta preserva a proporcionalidade da restrição e evita situações incompatíveis com a reintegração social minimamente viável do condenado.
Outro ponto de especial relevância reside na ampliação das restrições funcionais e profissionais aplicáveis aos condenados.
Kim Kataguiri: A vedação ao exercício de atividades voltadas ao público menor de 14 anos e a proibição de participação societária ou gerencial em estabelecimentos destinados predominantemente a crianças refletem compreensão criminológica consolidada de que ambientes institucionais voltados à infância frequentemente funcionam como espaços de acesso, aproximação e criação de vínculos de confiança entre agressor e vítima.
Kim Kataguiri: Ao impedir que condenados por crimes sexuais contra menores ocupem posições que lhes permitam contato recorrente com crianças, o texto reduz fatores objetivos de risco e fortalece o dever estatal de proteção preventiva.