Transcrição do vídeo
Pronunciamento
31 falas · 1 políticos · 13 de agosto de 2025
Falas de Sérgio Moro. 31 falas transcritas, com tema e posicionamento nas que a análise classificou. Temas: Processo Legislativo, Foro privilegiado / Corte especial para parlamentares, Separação de Poderes, Poder Judiciário.
Quem fala
Clique em qualquer fala ao lado para o vídeo saltar para o momento exato em que ela foi dita.
Transcrição
31 falasTranscrição completa do vídeo. As falas que a análise classificou trazem tema e posicionamento.
Boa tarde a todos, boa tarde aos colegas Senadores e Senadoras aqui presentes.
Um cumprimento especial ao nosso amigo Senador Eduardo Girão e também ao meu amigo Felipe Cunha, aqui presente.
- Neutro
Sobre: investigar obstrução dos trabalhos do Congresso Nacional
Eu quero registrar aqui que, semana passada, tivemos essa obstrução dos trabalhos do Congresso Nacional, e que os resultados ainda estão em andamento, mas temos já fatos positivos.
- Neutro
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Um deles: voltou à agenda legislativa o tema do fim do foro privilegiado.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Eu sempre fui contra o foro privilegiado, sou contra o foro privilegiado e sempre serei contra o foro privilegiado.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Não se justifica tratar um agente político, um Parlamentar, um ministro ou qualquer Presidente da República como alguém diferenciado no tratamento jurídico em relação ao cidadão comum.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Primeiro, existe o ideal republicano que nós temos que seguir, que nós temos que observar, e esse tratamento desigual sempre foi algo incompatível com a nossa República.
- Neutro
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Isso lá desde 1891 e perpassando todas as nossas Constituições.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Nós sempre buscamos a igualdade dentro de uma República, e o foro privilegiado tem sido uma causa ou de impunidade ou de perseguição política.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Recentemente, infelizmente, tem dado azo, sim, a ações penais controvertidas, formuladas perante o Supremo Tribunal Federal, contra Parlamentares, ações penais que, muitas vezes, na análise, não se justificam.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Então nós podermos, neste momento, retomar esse tema e retomar a PEC que foi aprovada no Senado Federal, já há vários anos, e que tramita na Câmara é algo extremamente positivo.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Qualquer alternativa aos processos no Supremo Tribunal Federal é válida.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Da minha parte, eu recomendaria que fosse tudo encaminhado à primeira instância.
- Neutro
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Nós tivemos, durante a Operação Lava Jato, ex-agentes políticos que foram processados perante a primeira instância criminalmente, e não me recordo ali de terem grandes problemas em relação a essas investigações ou persecuções penais.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Ou seja, vamos tratar todo mundo como cidadãos iguais, mas, se a alternativa for também o trâmite, como se diz, nos tribunais regionais federais, me parece algo apropriado.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Os tribunais regionais federais são tribunais técnicos, formados, em sua maioria, por magistrados de carreira e têm também condições de ali serem realizados trabalhos adequados, imparciais e técnicos em relação a eventuais casos criminais contra agentes políticos.
- Contra
Sobre: fazer depender investigações contra agentes políticos de aval das respectivas Casas Legislativas
Com o que eu não posso concordar é o que foi aventado apenas pela imprensa, porque isso não sei se vai ainda ser efetivado, com uma proposição de que as investigações contra agentes políticos passariam a depender de um aval das respectivas Casas Legislativas.
- Contra
Sobre: fazer depender investigações contra agentes políticos de aval das respectivas Casas Legislativas
Aí, como se diz, o remédio é demais e mata o doente.
- Neutro
Sobre: permitir que as Casas deliberem sobre a continuidade de ações penais contra seus membros
Hoje, pela Constituição, no art. 53, §2º, uma ação penal proposta contra um detentor de mandato legislativo pode ser obstaculizada após o recebimento da denúncia perante a respectiva Casa, que pode fazer um juízo de deliberação se aquela ação tem ou não tem motivações políticas.
- A favor
Sobre: permitir que as Casas deliberem sobre a continuidade de ações penais contra seus membros
Essa é uma decisão que tem tido sentido afirmativo: a Casa tem que deliberar para poder suspender.
- Neutro
Sobre: exigir autorização prévia da Casa para o início de ação penal
Antigamente, só poderia haver ação penal se a Casa autorizasse.
- A favor
Sobre: não exigir autorização prévia da Casa para o início de ação penal
Essa mudança foi salutar, porque o regime anterior trazia graves casos de impunidade, de sensação de impunidade, lembrando aquele famoso e infeliz Deputado Federal que era envolvido, lá na Amazônia, com o crime organizado e utilizava até uma motosserra para matar e mutilar as suas vítimas.
- A favor
Sobre: não exigir autorização prévia da Casa para o início de ação penal
Então, não devemos retroceder a essa época. A investigação não deve depender de qualquer autorização prévia por parte do Congresso Nacional, manter o regime atual de que a ação pode ser obstaculizada, sim, se houver um pronunciamento da Casa em contrariedade à continuidade da ação penal.
- A favor
Sobre: permitir que a suspensão de ação penal pela Casa ocorra apenas mediante conclusão de motivação política ou violação processual
E, claro, só pode haver esse tipo de obstaculização se houver a conclusão de que a persecução penal, a ação penal tem motivações políticas ou, eventualmente, que esteja ali violado o devido processo legal ou os direitos, de alguma forma, dos denunciados.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Então, quem sabe nós possamos ter uma grande evolução a partir da obstrução realizada na semana passada, a partir da verificação desses casos de abusos e excessos praticados pelo Supremo Tribunal Federal.
- A favor
Sobre: evitar imposição arbitrária de medidas cautelares pelo Supremo Tribunal Federal
O exemplo aqui mais claro são as medidas cautelares que foram impostas de maneira arbitrária ao nosso colega, o Senador Marcos do Val.
- A favor
Sobre: evitar imposição arbitrária de medidas cautelares pelo Supremo Tribunal Federal
Não há nenhuma justificativa para aquele tratamento extremamente rigoroso, quer se concorde ou não com as palavras ou com a forma de pronunciamento do Senador Do Val, ainda mais se justifica aí a imposição de tornozeleira eletrônica e a imposição, na prática, de uma prisão domiciliar em período noturno ou nos finais de semana.
- A favor
Sobre: repelir abusos processuais praticados por instâncias judiciais
Então, estão havendo esses abusos, e esses abusos têm que ser repelidos.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Quem sabe eles tenham um efeito colateral positivo de nós podermos aprovar, finalmente, o fim do foro privilegiado, o que será um avanço civilizatório.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Tudo que caminha na direção de um tratamento mais igual entre os agentes políticos e os cidadãos em geral nós temos que ver como algo positivo, e o fim do foro privilegiado é um remédio poderoso – talvez não seja o suficiente – para gerar uma relação mais harmônica e mais saudável aqui entre os Poderes da nossa República.
- A favor
Sobre: acabar com o foro privilegiado
Vamos acompanhar os desdobramentos desses fatos na Câmara e esperar que o tempo não apague essas iniciativas, que essas iniciativas não sejam sepultadas por qualquer acomodação, porque, se nós deixarmos isso de lado, adiante elas vão voltar e vão voltar com mais força e com consequências ainda piores. Muito obrigado. (Durante o discurso d
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