Transcrição do vídeo
Alta dos preços do querosene de aviões. Requerimento nº 12/2026 - CDC do Deputado. Felipe Carreras que "requer a realização de audiência pública debater quais as medidas do Governo Federal parareduzir o impacto sobre opreço das aéreas a fim de nãoprejudicar o consumidor final." 1 - Edie Andreeto Junior (PRESENÇA CONFIRMADA) Diretor do Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo do Ministério de Minas e Energia 2 - Thiago Dias de Oliveira (PRESENÇA VIRTUAL CONFIRMADA) Gerente de Comércio Interno de Combustíveis de Aviação da Petrobras 3 - Luiz Fernando de Abreu Pimenta (PRESENÇA CONFIRMADA) Gerente de Acompanhamento de Mercado da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC 4 - Isabella Pozzeti Guimarães (PRESENÇA CONFIRMADA) Coordenadora-Geral de Mobilidade e Conectividade Turística do Ministério do Turismo 5 - Clarissa Barros - (PRESENÇA VIRTUAL CONFIRMADA) Diretora de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias da SAC/MPOR 6 - Guilherme Silva Cardoso (PRESENÇA CONFIRMADA) Economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC 7 - Juliano Noman (PRESENÇA CONFIRMADA) Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - Abear 8 - Daniel Carnaúba (PRESENÇA CONFIRMADA) Coordenador Geral de Monitoramento do Mercado do Departamento de Proteção e Defesa da Secretaria Nacional do Consumidor
18 falas · 1 políticos · 21 de maio de 2026
Falas de Kim Kataguiri. 18 falas transcritas, com tema e posicionamento nas que a análise classificou. Temas: Processo Legislativo, Poder Judiciário, Combate à Impunidade.
Quem fala
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Transcrição
18 falasTranscrição completa do vídeo. As falas que a análise classificou trazem tema e posicionamento.
O SR. KIM KATAGUIRI (MISSÃO - SP. Para questão de ordem.
- A favor
Sobre: aplicar procedimentos regimentais previstos no Regimento Comum do Congresso Nacional
Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, questão de ordem com fundamento no art. 132 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
- A favor
Sobre: instalar comissão parlamentar mista de inquérito para investigar o Banco Master
Em simetria com as garantias constitucionais do processo legislativo, eu apresento a presente questão de ordem para suscitar o descumprimento de dever cogente desta Presidência e deduzir a impossibilidade de retardamento injustificado da instalação de comissão parlamentar mista de inquérito destinada a investigar as operações, relações institucionais, movimentações financeiras e eventuais irregularidades envolvendo o denominado Banco Master.
- A favor
Sobre: garantir instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito quando preenchidos os requisitos formais
A Constituição Federal, no seu art. 58, §3º, não confere caráter discricionário à criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.
- A favor
Sobre: garantir instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito quando preenchidos os requisitos formais
Ao contrário, estabelece verdadeiro poder-dever da Mesa Diretora para a sua instalação, quando preenchidos os requisitos formais de requerimento subscrito pelo mínimo de Parlamentares, indicação de fato determinado e fixação de prazo certo.
- A favor
Sobre: assegurar o direito das minorias parlamentares de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito
Trata-se de prerrogativa constitucional das minorias parlamentares, concebida precisamente para assegurar a fiscalização dos atos de interesse público, independentemente da vontade circunstancial ou da conveniência da maioria política de turno.
- A favor
Sobre: seguir rito automático para instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito após preenchimento de requisitos regimentais
O art. 21 do Regimento Comum é igualmente claro, ao prever o rito automático após o preenchimento dos requisitos regimentais.
- A favor
Sobre: garantir instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito quando preenchidos os requisitos formais
Entretanto, o que se verifica no presente caso é um estado de inércia procedimental, incompatível com a celeridade que o texto constitucional exige.
- A favor
Sobre: instalar comissão parlamentar mista de inquérito para investigar o Banco Master
A ausência de leitura do requerimento e a postergação indefinida da instalação da Comissão acabam por produzir efeito equivalente ao indeferimento tácito, esvaziando, por via oblíqua, o instrumento constitucional de controle parlamentar.
- A favor
Sobre: garantir que formalidades administrativas não impeçam instalação de CPIs prevista na Constituição
Não se pode admitir que formalidades administrativas, agendas políticas ou critérios de oportunidade da Mesa Diretora prevaleçam sobre garantia expressamente prevista na Lei Maior.
- A favor
Sobre: seguir rito automático para instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito após preenchimento de requisitos regimentais
Presidente Davi Alcolumbre, da mesma maneira, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que, nas Comissões Parlamentares de Inquérito, a partir do momento em que nós atingimos um terço das assinaturas necessárias para implementar a CPMI, a Presidência deve ler e deve instalar.
- A favor
Sobre: instalar comissão parlamentar mista de inquérito para investigar o Banco Master
Já houve uma sessão do Congresso Nacional, e não foi lida, não foi instalada.
- A favor
Sobre: recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito pelas minorias
Inclusive, o Deputado Jordy e eu ingressamos com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, justamente para garantir esse direito das minorias parlamentares, que, da última vez foi reconhecido na CPI da covid, quando, então, o Presidente Rodrigo Pacheco não havia lido e não havia instalado a CPMI e, por provocação do Supremo Tribunal Federal, reconheceu aquilo que está previsto na Constituição e que está previsto no Regimento Comum: que é direito das minorias parlamentares.
- A favor
Sobre: instalar a CPMI do Banco Master independentemente do espectro político envolvido
Então, Presidente, não é porque esse é um escândalo que envolve vários espectros políticos...
- A favor
Sobre: investigar irregularidades e repasses envolvendo o Banco Master
Então, tanto o Presidente Lula recebeu o Daniel Vorcaro no Palácio do Planalto, com o Presidente do Banco Central e com o Ministro de Minas e Energia, inclusive aconselhou um banqueiro e eu não sabia que o Presidente da República poderia exercer essa função , como também teve repasses para Flávio Bolsonaro e para fundos do advogado do Deputado Eduardo Bolsonaro.
- Neutro
Sobre: investigar irregularidades e repasses envolvendo o Banco Master
Então nós temos aqui tanto, de um lado, a família Bolsonaro, como, do outro lado, o próprio Lula envolvidos.
- A favor
Sobre: assegurar direito da minoria de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito independentemente da maioria parlamentar
Não é porque existe uma maioria para que não seja implementada a CPMI que o direito da minoria pode ser restringido, Presidente.
- A favor
Sobre: instalar comissão parlamentar mista de inquérito para investigar o Banco Master
Por isso, eu peço a V. Exa. o deferimento, Presidente Davi Alcolumbre, da minha questão de ordem, para que seja lido, na presente sessão, o requerimento de instauração da CPMI do Banco Master, que já contém todas as assinaturas necessárias para que ela seja instalada. Obrigado, Presidente.
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