Kim Kataguiri: Entretanto, o que se verifica no presente caso é um estado de inércia procedimental, incompatível com a celeridade que o texto constitucional exige.
Kim Kataguiri: A ausência de leitura do requerimento e a postergação indefinida da instalação da Comissão acabam por produzir efeito equivalente ao indeferimento tácito, esvaziando, por via oblíqua, o instrumento constitucional de controle parlamentar.
Não se pode admitir que formalidades administrativas, agendas políticas ou critérios de oportunidade da Mesa Diretora prevaleçam sobre garantia expressamente prevista na Lei Maior.
Kim Kataguiri: Presidente Davi Alcolumbre, da mesma maneira, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que, nas Comissões Parlamentares de Inquérito, a partir do momento em que nós atingimos um terço das assinaturas necessárias para implementar a CPMI, a Presidência deve ler e deve instalar.
Kim Kataguiri: Já houve uma sessão do Congresso Nacional, e não foi lida, não foi instalada.