Transcrição do vídeo
Pronunciamento
133 falas · 1 políticos · 13 de outubro de 2025
Falas de Marcos Rogério. 133 falas transcritas, com tema e posicionamento nas que a análise classificou. Temas: Devido processo legal e garantias constitucionais, Segurança Nacional, Política Social, Gestão Pública e Administração Estadual.
Quem fala
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Transcrição
133 falasTranscrição completa do vídeo. As falas que a análise classificou trazem tema e posicionamento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é uma honra voltar à tribuna do Senado Federal para poder me dirigir ao povo brasileiro num momento em que nós estamos testemunhando fatos que são preocupantes – e V. Exa., Senador Girão, trouxe aqui alguns desses fatos.
- A favor
Sobre: garantir o devido processo legal e imparcialidade judicial
Já há muito tempo nós estamos denunciando desta tribuna do Senado Federal abusos, atropelos, desrespeito à Constituição Federal, e isso é muito ruim, isso fragiliza o Estado democrático de direito e fragiliza a própria democracia.
Isso é muito nocivo ao país, à vida nacional!
- Neutro
Sobre: garantir o devido processo legal e imparcialidade judicial
Eu fico imaginando os estudantes de direito, que estão nas faculdades hoje, quando é ensinado sobre os valores constitucionais, sobre as diretrizes da Constituição Federal, sobre o que é o Estado de direito, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, ficam diante daquilo que é a narrativa, a retórica, o ensinamento em sala de aula dentro de um ambiente acadêmico e aquilo que assistem fora do ambiente acadêmico na vida real, aquilo que está acontecendo e envolvendo, lamentavelmente, a mais Alta Corte deste país.
Esse caso do Filipe Martins é um caso emblemático.
- A favor
Sobre: garantir o devido processo legal e imparcialidade judicial
Não bastasse a ação que culminou com a condenação do ex-Presidente Bolsonaro e de um conjunto de outros homens e mulheres, no que ficou conhecido nacionalmente como a trama do golpe, num processo viciado, num foro incompetente, com juízes com impedimento claro para julgar, não bastasse isso, nós temos uma pessoa que hoje está presa por uma acusação de um crime que não ocorreu – está presa por um crime que não foi cometido, por uma viagem que não fez, por uma reunião de que não participou, mas continua preso.
Agora mesmo, o ex-Presidente Bolsonaro está preso. E, nessa semana, teve uma decisão...
A defesa pediu a liberação dele, porque ele foi acusado num inquérito que envolve o filho Eduardo, que estaria atuando nos Estados Unidos contra instituições brasileiras, contra o Estado brasileiro.
Isso deu origem a um inquérito e, nesse inquérito, além do Eduardo e de outras pessoas, também foi acusado o Presidente Bolsonaro.
- A favor
Sobre: garantir o devido processo legal e imparcialidade judicial
Eis que o Ministério Público, titular da ação penal, ao propor a abertura de ação penal pública e incondicionada, não denuncia o ex-Presidente Bolsonaro, porque não encontrou elementos, porque não encontrou evidências, porque o ambiente nem sequer permitia que ele tivesse qualquer ingerência sobre aquilo que vinha acontecendo – e seria muita pretensão imaginar o contrário.
Então, não denuncia, deixa de denunciar. Mas ele foi preso, ainda que domiciliarmente, em razão desse inquérito.
Então, uma vez não restando elementos para a sua denúncia, a defesa achou que seria a coisa mais natural do mundo a sua libertação, a sua liberação da prisão.
Então, ela peticiona ao Juiz relator que solte Bolsonaro, porque ele não foi denunciado, porque não se encontrou, naquele momento, crime que pudesse justificar a sua prisão e as medidas cautelares que foram arbitradas, impostas contra ele.
- A favor
Sobre: garantir o devido processo legal e imparcialidade judicial
E, para surpresa de ninguém – eu não gostaria de dizer essa frase, mas para surpresa de ninguém, porque para esse magistrado não existe Constituição, não existe lei; lei é o que ele diz, Constituição é o que ele fala –, simplesmente decide, ao arrepio daquilo que está no curso do processo, e diz: "Não, ele deve ficar preso para garantir a possibilidade da aplicação da lei penal", ou seja, ele está pressupondo que será condenado.
E aí há uma dúvida aqui: ele está falando aqui desse processo, dessa ação, desse inquérito em que, na ação penal, ele não foi denunciado – ele está falando da possibilidade de condenação numa ação em que Bolsonaro não é sequer acusado –, ou ele está falando de um processo ou outro e ele está pegando carona nessa situação para garantir a aplicação da lei penal em um outro processo?
Veja a jabuticaba a brasileira que nós estamos vendo no Brasil neste momento – veja!
Por isso eu digo: quando eu imagino o acadêmico de Direito, lá na ponta, sendo ensinado por um professor de IED, professor de Direito Penal, de Direito Processual Penal, sobre o que é o direito no Brasil, o devido processo legal, os institutos do contraditório e da ampla defesa, vendo tudo isso acontecendo no Brasil, ele deve ter um nó na cabeça: "Mas, afinal de contas, o que vale é o que está na Constituição, é o que está na lei, é aquilo que eu estou aprendendo no ambiente acadêmico ou o que vale é isso que eu estou vendo hoje, que não tem nada a ver com o que se aprende em sala de aula?".
- A favor
Sobre: restaurar o Estado Democrático de Direito e corrigir abusos de autoridade
Nós vamos ter que revisitar esse tempo em algum momento ou, então, nós não viveremos mais um Estado de direito no Brasil, o que é triste, porque, nem em períodos excepcionais, podem-se admitir medidas dessa natureza, que extrapolam, que desafiam a legalidade, que desafiam a Constituição Federal, mas estamos a testemunhar fatos dessa magnitude, dessa gravidade.
E esse caso do Filipe Martins me parece outra aberração, porque o acusam de ter feito uma viagem que ele não fez; acusam-no de ter participado de uma reunião de que ele não participou.
- A favor
Sobre: garantir que delações sejam voluntárias e assegurar condições adequadas de detenção
O que me parece estar evidente é uma tentativa – e ali, a partir do momento em que ele é preso e passa, inclusive, por medidas de detenção em ambiente não apropriado, ele foi colocado em ambiente impróprio –, o que se buscou ali ou o que se busca nesse ambiente de prisão ilegal é uma delação forçada.
Agora, diferentemente de outro, e diferentemente do passado, delação ele não fez.
Não fez porque não quis ou não fez porque não tinha o que delatar.
- A favor
Sobre: investigar e responsabilizar irregularidades processuais no sistema judicial
Agora, o que está sendo delatado pelas evidências e pelos fatos é toda essa trama processual fraudada, é toda essa trama processual armada e que está a desnudar um processo judicial eivado de nulidades e contradições das mais repugnantes que se pode imaginar.
- A favor
Sobre: garantir o devido processo legal e imparcialidade judicial
Agora, se isso acontece na instância em que acontece, no foro em que acontece, o que dizer de abusos que venham a acontecer lá na primeira instância?
Porque, se na mais Alta Corte, que deveria dar o exemplo e que deveria ser o caminho para a contenção daqueles que ousam abusar do direito de julgar...
- A favor
Sobre: restaurar o Estado Democrático de Direito e corrigir abusos de autoridade
O Brasil está vivendo um ambiente perigoso. Se não fizer uma correção de rumos, nós iremos de mal a pior.
- A favor
Sobre: estabelecer um pacto nacional pela segurança pública com aumento de efetivo, integração e políticas de prevenção social
Não estamos servindo de exemplo a ninguém. Mas, Sr. Presidente, ao passo que fiz essas breves observações em relação à atual quadra vivida no Brasil, eu queria também trazer aqui um recorte que me preocupa muito em relação ao meu Estado de Rondônia, no tocante à segurança pública do meu estado.
- Neutro
Sobre: estabelecer um pacto nacional pela segurança pública com aumento de efetivo, integração e políticas de prevenção social
Rondônia vive um momento absolutamente preocupante, especialmente no tocante à segurança pública.
O meu estado, que sempre se orgulhou de ser uma terra de gente trabalhadora, de gente de paz, uma terra pacífica, está vendo crescer a violência de forma alarmante.
E aquilo que era um problema apenas da nossa capital...
E eu vi agora mais cedo aqui o Senador Marcio Bittar falando de crescimento da violência, V. Exa. também trazendo exemplos dos estados onde os maiores índices de violência existem, estados governados pelo PT – onde a esquerda governa, a violência é mais gritante.
- Neutro
Sobre: estabelecer um pacto nacional pela segurança pública com aumento de efetivo, integração e políticas de prevenção social
E aí, o que eu tenho para dizer aqui é que no meu estado, embora o PT não esteja governando, nós estamos vendo crescer, nos últimos anos, de forma assustadora, a violência.
E isso tem me preocupado muito, porque o que já era grave, ter um quadro de violência acima da média na minha capital, Porto Velho, agora, também no interior do meu Estado de Rondônia, a violência está crescendo, o crime organizado está ocupando espaço.
- A favor
Sobre: estabelecer um pacto nacional pela segurança pública com aumento de efetivo, integração e políticas de prevenção social
E o que eu observo é que, à medida que o Estado deixa de ocupar o seu lugar de dever...
Ou seja, existem situações em que o Estado deve estar presente.
- Neutro
Sobre: estabelecer um pacto nacional pela segurança pública com aumento de efetivo, integração e políticas de prevenção social
Ele deve estar presente não apenas com o aparato repressivo, não apenas com o policiamento ostensivo, não apenas com o policiamento com a polícia judiciária, não apenas com a polícia penal, ou seja, você tem a polícia que previne o crime, você tem a polícia que investiga o crime e você tem a polícia que, ao ser encarcerado um condenado pelo crime, vai guarnecer no ambiente para que ele lá permaneça, não tenha conexão para fora e não domine a vida do crime fora da prisão.
Não é só isso, a presença do Estado não se resume a isso.
- A favor
Sobre: ampliar políticas sociais, educação e saneamento em comunidades vulneráveis
A presença do Estado pressupõe um aspecto de prevenção quando ele cuida das mazelas sociais mais prementes.
Quando você tem comunidades carentes, comunidades vulneráveis, e o Estado se mostra ausente, o que acontece é que você acaba permitindo o surgimento de um poder paralelo que antigamente dominava pela lógica, pela tática do medo.
E o crime continua representando medo para boa parcela da sociedade, mas a preocupação que nos leva a essa constatação hoje é que esse criminoso que antes apenas se valia dos instrumentos da violência para causar o medo e a dominação, agora entende que, quando tem um Estado ausente, que não cumpre o seu papel com políticas sociais, com políticas educacionais, com políticas de investimentos em políticas públicas básicas, o saneamento, por exemplo.
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