Devido processo legal e garantias constitucionais

Pessoas que foram à Brasília para manifestar sua indignação e que hoje estão presos com penas absurdas, fruto de processos repletos de irregularidades.

Num outro encontro aqui em São Paulo, na semana passada, acho que foi na semana passada, com a Associação Comercial de São Paulo, o senhor defendeu não apenas o impeachment, como a prisão de ministros do Supremo, sendo que a gente ainda está numa fase muito incipiente, muito embrionária do inquérito do caso Master.

Já há muito tempo nós estamos denunciando desta tribuna do Senado Federal abusos, atropelos, desrespeito à Constituição Federal, e isso é muito ruim, isso fragiliza o Estado democrático de direito e fragiliza a própria democracia.

Eu fico imaginando os estudantes de direito, que estão nas faculdades hoje, quando é ensinado sobre os valores constitucionais, sobre as diretrizes da Constituição Federal, sobre o que é o Estado de direito, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, ficam diante daquilo que é a narrativa, a retórica, o ensinamento em sala de aula dentro de um ambiente acadêmico e aquilo que assistem fora do ambiente acadêmico na vida real, aquilo que está acontecendo e envolvendo, lamentavelmente, a mais Alta Corte deste país.

Não bastasse a ação que culminou com a condenação do ex-Presidente Bolsonaro e de um conjunto de outros homens e mulheres, no que ficou conhecido nacionalmente como a trama do golpe, num processo viciado, num foro incompetente, com juízes com impedimento claro para julgar, não bastasse isso, nós temos uma pessoa que hoje está presa por uma acusação de um crime que não ocorreu – está presa por um crime que não foi cometido, por uma viagem que não fez, por uma reunião de que não participou, mas continua preso.

Eis que o Ministério Público, titular da ação penal, ao propor a abertura de ação penal pública e incondicionada, não denuncia o ex-Presidente Bolsonaro, porque não encontrou elementos, porque não encontrou evidências, porque o ambiente nem sequer permitia que ele tivesse qualquer ingerência sobre aquilo que vinha acontecendo – e seria muita pretensão imaginar o contrário.

E, para surpresa de ninguém – eu não gostaria de dizer essa frase, mas para surpresa de ninguém, porque para esse magistrado não existe Constituição, não existe lei; lei é o que ele diz, Constituição é o que ele fala –, simplesmente decide, ao arrepio daquilo que está no curso do processo, e diz: "Não, ele deve ficar preso para garantir a possibilidade da aplicação da lei penal", ou seja, ele está pressupondo que será condenado.

Nós vamos ter que revisitar esse tempo em algum momento ou, então, nós não viveremos mais um Estado de direito no Brasil, o que é triste, porque, nem em períodos excepcionais, podem-se admitir medidas dessa natureza, que extrapolam, que desafiam a legalidade, que desafiam a Constituição Federal, mas estamos a testemunhar fatos dessa magnitude, dessa gravidade.