Kim Kataguiri: e o exemplo mais comumente utilizado na doutrina é que nos Estados Unidos não existe o direito de você, dentro de um cinema, gritar fogo, que você vai causar perigo e dano para as outras pessoas, ainda que isso, em tese, estivesse abarcado na liberdade de expressão.
Kim Kataguiri: Aqui no Brasil, e eu defendo uma doutrina que é mais compatível com o nosso ordenamento jurídico, que vem do direito romano, do direito alemão, que é você ser responsabilizado pelo dano que você causa quando você acusa, por exemplo, injustamente uma pessoa de crime.
Quando você imputa falsamente uma conduta criminosa, se eu falo que uma pessoa roubou e não provo, estuprou, matou e não provo, eu tenho que ser responsabilizado por isso.
Kim Kataguiri: Da mesma maneira, se eu incito crime, se eu alicio pessoas para o crime organizado, se eu mando, incentivo pessoas a usar drogas, incentivo pessoas a... a se faccionarem ao PCC, ao Comando Vermelho, por exemplo, não acho que tem que ter liberdade de expressão irrestrita, não.
Desconhecido: Só aproveitar, voltando um pouquinho na questão das facções, das organizações criminosas, na avaliação do senhor, como que fica a soberania nacional?