Sérgio Moro: Eu quero registrar também, Presidente, que nós aprovamos aqui no Senado Federal, ainda em 2023, da minha autoria, o Projeto de Lei 1.307.
Sérgio Moro: Se ele estivesse em vigor... Ele tem uma previsão específica que me foi pleiteada, inclusive por agentes da lei que têm o receio de que, quando forem aposentados, percam toda espécie de proteção de segurança por parte do Estado.
É porque hoje um juiz que é ameaçado, um promotor que é ameaçado, um delegado que é ameaçado, um tenente da Polícia Militar que é ameaçado pelo crime organizado pode contar com a proteção do Estado, para que ele possa desempenhar suas funções; e, no momento em que ele é aposentado, a base legal para tanto esvanece.
Sérgio Moro: É claro que, a meu ver, o correto é que continue sendo prestado esse serviço de proteção.
Sérgio Moro: Afinal de contas, ele se colocou na condição de risco por conta do combate ao crime organizado.