Sérgio Moro: Mas, dentro dessa matéria, tem um ponto muito importante que são essas regras contra os devedores contumazes.
Sérgio Moro: Nós vimos, na semana passada, um reflexo da leniência do nosso sistema atual em relação àqueles que não têm limites na exploração da atividade econômica com o desrespeito às regras.
Há empresas que são formadas, constituídas com o intuito, principalmente, de comercializar e se envolver em atividade legal sem o cumprimento das obrigações a que todos os demais contribuintes estão sujeitos, dando-lhes uma vantagem competitiva dentro do mercado que acaba afetando as outras empresas.
Sérgio Moro: Eu particularmente, como juiz, tive casos em que pude presenciar empresas de importação que eram criadas, constituídas, ficavam em atividade por mais ou menos um ano, e não recolhiam tributo nenhum, pagavam apenas aqueles tributos que não tinham como escapar, como Imposto de Importação, principalmente, mais PIS-Cofins e os tributos sobre o lucro.
Sérgio Moro: Não pagavam nada. E concorriam, dentro do mercado, com empresas grandes, em vantagem competitiva contra outras empresas.