Sérgio Moro: Agora, não vejo desarrazoado, Senador Confúcio, que pensemos em garantias procedimentais para imunidade material, e aqui em relação a imputações específicas, como, por exemplo, imputações de crimes contra a honra, porque, aí, sim, proteger o Parlamentar contra o desrespeito à imunidade material é algo que se justifica.
Sérgio Moro: Vamos pensar em soluções, se é possível aproveitar essa PEC para, eventualmente, fazer alterações profundas que deixem claro um duplo padrão: vedar, sim, a criminalização da opinião do Parlamentar, mas jamais abrir uma porta para a impunidade para crimes comuns.
Talvez essa seja uma solução equilibrada que, de alguma maneira, proteja o exercício da atividade parlamentar neste momento em que, no mundo inteiro – vamos falar a verdade –, há um certo esvaziamento, há uma certa restrição excessiva das liberdades fundamentais – essas liberdades fundamentais são essenciais à democracia –, mas, ao mesmo tempo, sem enfraquecer nem por um milímetro o combate ao crime e sem fortalecer, portanto, qualquer proteção em relação a crimes de outra natureza, crimes comuns, como corrupção, lavagem de dinheiro ou tráfico de drogas.
Sérgio Moro: Para esses, o regime que temos na atual Constituição, no texto constitucional atual, a meu ver, já é suficiente.
Sérgio Moro: Não podemos aqui ignorar a história de casos tristes na vida parlamentar do Brasil, na qual pessoas inescrupulosas abusaram dos poderes do seu mandato para delinquir.