Sérgio Moro: Podemos destacar aqui mudanças legislativas que foram negativas, como a nova Lei de Abuso de Autoridade; a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, que foi excessiva; a revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instância; e até mesmo a inserção no pacote anticrime, projeto de lei que apresentei ao Congresso, de algumas medidas que não eram positivas, não foram positivas para o combate à criminalidade.
Sérgio Moro: É claro que esse pacote teve várias medidas positivas, mas algumas mudanças, infelizmente, feitas na época da tramitação, por incompreensão, acabaram sendo negativas.
Não podemos dar um passo além e, ainda mais através de uma PEC, de uma emenda constitucional, colocar na Constituição mecanismos procedimentais que, na prática, inviabilizem que um Parlamentar seja investigado por crimes comuns, por crimes como corrupção, pertinência a organização criminosa, tráfico de drogas, crimes violentos, qualquer espécie de crime.
Sérgio Moro: O Parlamentar tem que exercer o seu mandato com tranquilidade, mas ele não pode ser colocado aí acima da lei.
Sérgio Moro: Agora, não vejo desarrazoado, Senador Confúcio, que pensemos em garantias procedimentais para imunidade material, e aqui em relação a imputações específicas, como, por exemplo, imputações de crimes contra a honra, porque, aí, sim, proteger o Parlamentar contra o desrespeito à imunidade material é algo que se justifica.