Rodrigo Pacheco: Essa iniciativa também se soma a uma definição que foi feita pelo Congresso Nacional no sentido da desoneração da folha de pagamento dos municípios com até 156 mil habitantes.
Rodrigo Pacheco: Isso foi um projeto do Senado Federal, de autoria do Senado Federal, aprovado pelo Senado, aprovado pela Câmara, e que nós, durante muito tempo, lutamos para que fosse mantido.
Ele trouxe uma redução da alíquota de 20% para 8% para os municípios pequenos e médios de todo o Brasil, sobretudo em Minas Gerais, que é o estado que conta com o maior número de municípios na República – 853 municípios.
Rodrigo Pacheco: Isso foi muito importante para as finanças desses municípios mineiros e brasileiros, especialmente no ano de 2024, quando puderam fechar as contas, e permitiu que políticas públicas municipais fossem feitas a partir dessa economia, dessa contribuição previdenciária, a partir desse projeto do Senado.
Rodrigo Pacheco: E se soma também a um projeto que foi estruturante, de autoria também deste Senado Federal, que é o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que é muito importante para o Estado de Minas Gerais, um dos estados mais endividados da República, e que agora, através do Propag, de uma lei complementar votada no Senado, aprovada também na Câmara e sancionada pelo Presidente Lula, nos permite ter uma negociação mais condizente, mais palatável, mais razoável com a União, com uma redução muito considerável dos juros dessa dívida, permitindo uma negociação mais ampla, inclusive com a utilização de ativos do estado para pagamento dessa dívida.