Rodrigo Pacheco: Houve, à época, um veto presidencial, que foi derrubado na sessão do Congresso Nacional, garantindo-se que esses 81 municípios fossem beneficiados pela inclusão na área da Sudene e, consequentemente, pelo acesso a políticas públicas mais vantajosas.
Rodrigo Pacheco: Essa iniciativa também se soma a uma definição que foi feita pelo Congresso Nacional no sentido da desoneração da folha de pagamento dos municípios com até 156 mil habitantes.
Isso foi um projeto do Senado Federal, de autoria do Senado Federal, aprovado pelo Senado, aprovado pela Câmara, e que nós, durante muito tempo, lutamos para que fosse mantido.
Rodrigo Pacheco: Ele trouxe uma redução da alíquota de 20% para 8% para os municípios pequenos e médios de todo o Brasil, sobretudo em Minas Gerais, que é o estado que conta com o maior número de municípios na República – 853 municípios.
Rodrigo Pacheco: Isso foi muito importante para as finanças desses municípios mineiros e brasileiros, especialmente no ano de 2024, quando puderam fechar as contas, e permitiu que políticas públicas municipais fossem feitas a partir dessa economia, dessa contribuição previdenciária, a partir desse projeto do Senado.