Kim Kataguiri: O principal argumento utilizado aqui é o seguinte: não existe mudança de fato, nada vai mudar na realidade, todos os órgãos que já estão subordinados à Advocacia-Geral da União vão continuar subordinados.
Kim Kataguiri: Eu duvido muito que haveria essa mobilização política em torno dessa matéria se fosse para não mudar nada.
A mim causa preocupação a possibilidade de diminuir a autonomia das autarquias, a autonomia das agências reguladoras, a autonomia do Banco Central e, ao mesmo tempo, dar superpoderes para que o Advogado-Geral da União avoque para si causas que não deveriam ser da sua competência, que não deveriam estar na sua alçada, pela influência política a qual ele está sujeito. Então, a gente orienta "não".
Kim Kataguiri: Sr. Presidente, o Partido Missão é contrário, primeiro, porque é uma proposta que não tem estimativa de impacto, que é um requisito para todas as propostas que tramitam nesta Casa; segundo, porque não tem fonte de financiamento, e eu acho que isso é o mais importante, porque a gente estaria beneficiando um setor sem saber qual setor a gente estaria prejudicando.
Kim Kataguiri: Então, existe o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, existe o descumprimento do art. 103 do ADCT e o descumprimento da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias.