Transcrição do vídeo
TV Senado - #Plenário l PEC que previa autorização para abertura de processo pena...
7 falas · 1 políticos · 24 de setembro de 2025 · 2 min
Falas de Davi Alcolumbre. 7 falas transcritas, com tema e posicionamento nas que a análise classificou.
Quem fala
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Transcrição
7 falasTranscrição completa do vídeo. As falas que a análise classificou trazem tema e posicionamento.
Quando a Comissão de Constituição e Justiça emite um parecer aprovado de forma unânime pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, esta é, do ponto de vista regimental, considerada rejeitada e arquivada definitivamente.
Por despacho, naturalmente.
da presidência do Senado Federal.
Independentemente, é o que manda o regimento.
Independentemente de deliberação de plenário.
Portanto, não há o que se esclarecer em relação à tramitação desta proposta, querido presidente Otto Alencar, querido senador Alessandro Vieira.
Assim, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça, no dia de hoje, de forma unânime, aprovou o parecer da lavra do senador Alessandro Vieira sobre essa proposta de emenda constitucional, concluindo no seu parecer pela sua inconstitucionalidade e injuridicidade e no mérito pela sua rejeição, esta presidência com amparo regimental claríssimo determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário.
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