Tribunais de Contas

E o próprio TCU, que você disse que avalizou o que foi feito, foi que aprovou as negociações que nós fizemos lá atrás.

Por isso, tem lá no relatório do Tribunal de Contas do Estado essa observação.

Já no Tribunal de Contas da União, há outras observações sobre os contratos que você assinou.

Emenda Constitucional nº 139, de 2026. Altera o §1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Brasília, 5 de maio de 2026. (Palmas.)