Sérgio Moro: Eu não diria que essas regras do devedor contumaz são favoráveis à Receita.
Sérgio Moro: Elas são favoráveis, sim, às empresas, para a preservação da competição leal.
É claro que existe um receio, por parte da comunidade empresarial, de que essas regras sejam utilizadas de maneira indevida contra devedores regulares, aqueles que, eventualmente, querem discutir as suas dívidas de maneira normal junto às instituições competentes para tal, mas creio que o trabalho feito pelo Relator coloca necessárias salvaguardas, e, depois, na aplicação da lei, nós poderemos, eventualmente, colocar novas regras, a depender de como ela for aplicada no futuro.
Sérgio Moro: Fica o registro. Congratulações a V. Exa. e, igualmente, ao Presidente Davi, por ter tido a sensibilidade de pautar esse projeto logo em seguida aos episódios da semana anterior.
Sérgio Moro: Adianto aqui o meu voto favorável ao projeto, da forma como ele se encontra.