Sérgio Moro: Está na nossa Constituição. É uma conquista que vem de tempos antigos, numa própria afirmação das liberdades fundamentais, que a gente pode remontar até precedente à Revolução Gloriosa, lá na Inglaterra, no século XVII.
Sérgio Moro: Agora, simplesmente fazer-se ausente, ignorar a convocação Parlamentar, coloca em descrédito o próprio instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Estou preparando, Senador Plínio Valério, uma proposta de emenda constitucional para corrigir, nem corrigir, para deixar expressa no texto constitucional essa interpretação, porque, mesmo no Supremo Tribunal Federal, nós vemos que existem ministros que entendem que é obrigado a comparecer, ainda que possa não responder, e outros que entendem que o próprio comparecimento é facultativo.
Sérgio Moro: E aqui vou deixar claro: diferentemente da situação anterior, em que entendo que houve uma manobra processual, aqui há um entendimento legítimo, mas que nós temos a necessidade de corrigir para colocar no devido leito os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, que prestaram grande serviço ao nosso país, com todas as suas limitações.
Sérgio Moro: Vamos lembrar a CPI do PC Farias, vamos lembrar a CPI – talvez a mais famosa – do Mensalão, mas tem também a antiga CPI do Crime Organizado, CPI da Pedofilia, várias Comissões Parlamentares de Inquérito que fizeram um trabalho importante para o país, mesmo dentro das dificuldades, às vezes políticas, que envolvem as deliberações dessas CPIs.