Sérgio Moro: Direito ao silêncio significa que alguém, chamado a depor, na condição de investigado, ou mesmo na condição de testemunha, diante de uma pergunta com caráter cuja resposta pode ter caráter autoincriminatório, sim, tem direito de se calar.
Sérgio Moro: Está na nossa Constituição. É uma conquista que vem de tempos antigos, numa própria afirmação das liberdades fundamentais, que a gente pode remontar até precedente à Revolução Gloriosa, lá na Inglaterra, no século XVII.
Agora, simplesmente fazer-se ausente, ignorar a convocação Parlamentar, coloca em descrédito o próprio instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Sérgio Moro: Estou preparando, Senador Plínio Valério, uma proposta de emenda constitucional para corrigir, nem corrigir, para deixar expressa no texto constitucional essa interpretação, porque, mesmo no Supremo Tribunal Federal, nós vemos que existem ministros que entendem que é obrigado a comparecer, ainda que possa não responder, e outros que entendem que o próprio comparecimento é facultativo.
Sérgio Moro: E aqui vou deixar claro: diferentemente da situação anterior, em que entendo que houve uma manobra processual, aqui há um entendimento legítimo, mas que nós temos a necessidade de corrigir para colocar no devido leito os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, que prestaram grande serviço ao nosso país, com todas as suas limitações.