Sérgio Moro: Já havia sido aprovado aqui no Senado, então está sendo encaminhado à sanção presidencial.
Sérgio Moro: É um projeto da minha autoria. Quando foi descoberto aquele plano do PCC para me sequestrar ou me matar, ou a minha família, isso, no início de 2023, todo aquele episódio me levou a formular um projeto de lei que deixasse claro que o planejamento de ataques, assassinatos ou prática de grave violência, conspiração ou ajustes do crime organizado contra agentes da lei, em retaliação ao trabalho realizado contra o crime organizado seria considerado um crime por si só, ou seja, não seria necessário aguardar o início da execução do crime, porque aí envolveria uma situação de absoluto risco, para que aquela conduta fosse considerada um crime.
Isso permite uma intervenção do Estado, da polícia, antecipada, dentro do percurso criminal, protegendo mais os bens jurídicos, no caso, em especial, a vida e a integridade dos agentes da lei.
Sérgio Moro: Então passou. Assim que for sancionado pelo Presidente – acredito que será sancionado, não vislumbro aí a perspectiva do veto, embora tudo seja possível –, nós teremos uma proteção legal maior para os agentes da lei que combatem o crime organizado.
Sérgio Moro: E nós precisamos protegê-los, porque se nós não assim agirmos, nós exporemos não só eles, mas sua família, aos riscos, e, com o tempo, ninguém mais vai se dispor a enfrentar esse desafio e enfrentar esses riscos.