Sérgio Moro: Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.307, de 2023.
Sérgio Moro: Já havia sido aprovado aqui no Senado, então está sendo encaminhado à sanção presidencial.
É um projeto da minha autoria. Quando foi descoberto aquele plano do PCC para me sequestrar ou me matar, ou a minha família, isso, no início de 2023, todo aquele episódio me levou a formular um projeto de lei que deixasse claro que o planejamento de ataques, assassinatos ou prática de grave violência, conspiração ou ajustes do crime organizado contra agentes da lei, em retaliação ao trabalho realizado contra o crime organizado seria considerado um crime por si só, ou seja, não seria necessário aguardar o início da execução do crime, porque aí envolveria uma situação de absoluto risco, para que aquela conduta fosse considerada um crime.
Sérgio Moro: Isso permite uma intervenção do Estado, da polícia, antecipada, dentro do percurso criminal, protegendo mais os bens jurídicos, no caso, em especial, a vida e a integridade dos agentes da lei.
Sérgio Moro: Então passou. Assim que for sancionado pelo Presidente – acredito que será sancionado, não vislumbro aí a perspectiva do veto, embora tudo seja possível –, nós teremos uma proteção legal maior para os agentes da lei que combatem o crime organizado.