Rodrigo Pacheco: A relatoria foi desempenhada pelo Jurista Marcus Lívio Gomes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e composta por diversos juristas muito entendidos em matéria tributária, de processo tributário e administrativo.
Rodrigo Pacheco: E nos entregaram, à época, Presidente Davi, alguns projetos de lei ordinária e dois projetos de lei complementar.
O primeiro projeto de lei complementar foi o 125, de 2022, que foi por mim apresentado, aprovado pelo Senado e pela Câmara e já sancionado pelo Presidente Lula, culminando na Lei 225, de 2026, que é o Código de Defesa do Contribuinte, em que se prevê também o combate aos devedores contumazes no Brasil.
Rodrigo Pacheco: Esse projeto teve grande repercussão; a consecução em lei acabou sendo muito útil ao Brasil no combate a devedores contumazes.
Rodrigo Pacheco: E, juntamente com esse projeto de lei complementar, houve outro projeto de lei complementar, o de nº 124, de 2022, que foi aprovado no Senado Federal, sob a relatoria do Senador Efraim Filho, e houve ampla adesão do Plenário do Senado à sua aprovação naquela ocasião.