Rodrigo Pacheco: Foi inclusive uma sugestão, à época, do então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, para que pudéssemos aprimorar, uniformizar, desburocratizar, defender os contribuintes no processo administrativo tributário.
Rodrigo Pacheco: Foi instituída essa Comissão de Juristas. Ficou a cargo da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, a sua Presidência.
A relatoria foi desempenhada pelo Jurista Marcus Lívio Gomes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e composta por diversos juristas muito entendidos em matéria tributária, de processo tributário e administrativo.
Rodrigo Pacheco: E nos entregaram, à época, Presidente Davi, alguns projetos de lei ordinária e dois projetos de lei complementar.
Rodrigo Pacheco: O primeiro projeto de lei complementar foi o 125, de 2022, que foi por mim apresentado, aprovado pelo Senado e pela Câmara e já sancionado pelo Presidente Lula, culminando na Lei 225, de 2026, que é o Código de Defesa do Contribuinte, em que se prevê também o combate aos devedores contumazes no Brasil.