Rodrigo Pacheco: Presidente Davi Alcolumbre, na verdade, não se trata de inclusão na lista de oradores inscritos, mas uma palavra pela ordem a V. Exa., para lhe fazer um pedido – e peço a atenção também do Secretário-Geral da Mesa, Dr. Danilo Aguiar –, porque, no ano de 2022, na ocasião da minha Presidência do Senado, eu instituí uma Comissão de Juristas, no âmbito do Senado, para elaborarem projetos de lei ordinária e projetos de lei complementar referentes ao processo administrativo tributário no Brasil.
Foi inclusive uma sugestão, à época, do então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, para que pudéssemos aprimorar, uniformizar, desburocratizar, defender os contribuintes no processo administrativo tributário.
Rodrigo Pacheco: Foi instituída essa Comissão de Juristas. Ficou a cargo da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, a sua Presidência.
Rodrigo Pacheco: A relatoria foi desempenhada pelo Jurista Marcus Lívio Gomes, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e composta por diversos juristas muito entendidos em matéria tributária, de processo tributário e administrativo.