Renan Santos: Tudo é absolutamente constitucional porque o direito penal do inimigo, ou seja, a ideia de você tratar uma parte do crime... como um ente anômalo, como alguém que não se comporta como cidadão, já foi recebida pela nossa Constituição.
Renan Santos: Existe, por exemplo, uma coisa chamada Lei do Abate.
Quando um avião estrangeiro, às vezes trazendo droga, ele entra no território nacional e não responde os pedidos da Força Aérea para pousar, é permitido abater ele.
Renan Santos: Nós temos outros estudos, por exemplo, a Lei Antiterror no Brasil.
Renan Santos: A Lei Antiterror traz a ideia de direito penal do inimigo.