Kim Kataguiri: Presidente, a MISSÃO orienta "não". A gente está criando uma regra aqui para racionalizar os processos no Superior Tribunal de Justiça.
Kim Kataguiri: Aí, o destaque do PT diz o seguinte: "Se for direito ou garantia fundamental, criamos uma exceção".
Só no art. 5º, há 79 incisos. Então, uma regra que tem 79 exceções não é uma regra.
Kim Kataguiri: Outro ponto, que o Deputado Pedro Uczai, que me olha aqui, disse, que me preocupa e eu acho que não foi o que ele quis dizer, é: "Como nós podemos deixar direitos e garantias fundamentais serem julgados pela primeira instância, serem julgados pela segunda instância?" Bom, se a gente considerar que primeira e segunda instâncias não são competentes o suficiente juízes e desembargadores para julgar direitos e garantias fundamentais, a gente vai fechar o Judiciário e vai deixar as instâncias superiores.
Kim Kataguiri: Não acredito que seja isso exatamente o que o Deputado disse que foi o que ele quis dizer.