Flavio Bolsonaro: Neste projeto aqui, eles estão inventando uma tributação retroativa, que é inconstitucional.
Flavio Bolsonaro: Então, você hoje que é profissional liberal e está aqui me assistindo vai recolher imposto este mês.
Depois que passar esse projeto de lei, você vai ter que pagar imposto retroativamente sobre todos os meses anteriores, porque mudou a regra na frente sem você saber.
Flavio Bolsonaro: Olhem a insegurança jurídica! E aqui no texto, abrem-se exceções, para que não seja feito dessa forma, exigindo coisas inexequíveis.
Flavio Bolsonaro: Por exemplo, tem que haver um ato societário distribuindo os dividendos dessa empresa dentro do mesmo ano, ou seja, se até 31 de dezembro deste ano não houver a distribuição de lucro, essas empresas vão ser tributadas retroativamente, o que é humanamente impossível.