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PL DA DOSIMETRIA APROVADO: MINHA SINCERA OPINIÃO
61 declaraciones · 1 políticos · 10 de diciembre de 2025 · 8 min
Declaraciones de Kim Kataguiri. 61 declaraciones transcritas, con tema y posicionamiento en las que el análisis clasificó.
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Transcripción
61 declaracionesTranscripción completa del video. Las declaraciones que el análisis clasificó traen tema y posicionamiento.
Votei sim ao PL da dosimetria.
Eu sempre disse pra vocês que se o PL da anistia viesse pra salvar as pessoas que foram manipuladas, usadas por Jair Bolsonaro e que deveriam responder pelos seus crimes, crime de dano ao patrimônio, quem agrediu o policial responder pela agressão ao policial, por aí vai, essas pessoas deveriam ter a dose correta da pena pelos crimes que cometeram.
E o projeto trata basicamente sobre isso.
Minha versão resumida de prestação de contas pra vocês é que o projeto... veio da maneira como eu tinha dito para vocês, salvando essas pessoas para que elas respondessem com a pena e ficassem em tempo de cadeia suficiente para puni-las pelos crimes que cometeram, o que não inclui golpe de Estado, e mantendo Jair Bolsonaro na cadeia, sem dar anistia para Jair Bolsonaro.
Essa é a explicação resumida, agora se você quer que eu me aprofunde e continue esse vídeo... Continuei até o final.
O projeto não reduziu na prática a pena de ninguém.
Não teve uma anistia, porque uma anistia é quando você fala, olha, essas pessoas que cometeram esse crime estão anistiadas.
Continua sendo crime, a conduta continua sendo crime, a pena continua sendo a mesma, mas nós estamos escolhendo perdoar essas pessoas neste momento da história.
Isto é anistia.
Que é diferente de indulto.
Indulto não depende do Congresso Nacional, o Presidente da República costuma dar indulto no Natal.
E é o seguinte, olha, quem cometeu este crime e está preso vai ter um abatimento de pena.
Isso é indulto.
Que é diferente da graça.
A graça é o perdão presidencial.
Eu estou dizendo, esta pessoa aqui, eu não estou livrando pelo crime, eu estou livrando especificamente pela pessoa.
esta pessoa aqui está perdoada pelos crimes que cometeu.
É o que o Bolsonaro fez com o Daniel Silveira.
Muito bem, a anistia é aquilo que é votada pelo Congresso Nacional.
Não foi votada uma anistia.
Também, apesar do nome dado para o projeto, não foi votado dosimetria.
Porque dosimetria significa você mudar o mínimo ou o máximo da pena daquele crime.
A pena... para o crime tanto de tentativa de golpe como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, essas penas continuam exatamente as mesmas.
Duas coisas mudaram com esse projeto.
Primeiro ponto, progressão de regime.
Resumidamente, antes, quem tinha sido condenado por os crimes contra o Estado Democrático de Direito precisariam cumprir 25% da pena dentro da cadeia em regime fechado antes de ir para o semiaberto.
Esses 25% passaram para 16%.
Então essa é uma das modificações.
O outro ponto do projeto é basicamente o parlamento dizendo para o judiciário, cumpra a lei como ela já está escrita hoje.
Vamos explicitar o texto da lei para não dar margens de interpretação para vocês.
Então para fazer uma analogia, é como se já tivesse uma lei dizendo, todas as escolas devem ser pintadas de azul.
E aí o Supremo decide que, sei lá, hospitais precisam ser pintados de vermelho.
E aí o que o Congresso está dizendo?
Olha... Continua a lei, todas as escolas vão ser pintadas de azul.
Agora, entende-se por escola, isso, isso, uma instituição de ensino, e entende-se por azul, a cor tal, tal, tal.
Então a gente está explicitando uma coisa que já era para o Supremo ter feito, que é o quê?
O concurso formal.
O concurso formal de crime é quando você, com uma única atitude... comete mais de um crime.
Em vez de você responder pelos crimes com as penas somadas, no concurso formal você responde pelo crime mais grave com a pena aumentada, que acaba sendo uma pena menor do que se você respondesse pela soma dos crimes que o seu único ato propiciou.
Isso já era para ter sido aplicado pelo Supremo, porque se com uma mesma atitude a pessoa, segundo o entendimento do Supremo, cometeu o crime de tentativa de gol e... abolição violenta do Estado Democrático de Direito, ela deveria responder, portanto, pelo crime mais grave, com a pena aumentada.
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