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Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
116 statements · 1 politicians · August 31, 2026
Statements by Kim Kataguiri. 116 transcribed statements, with topic and stance on the ones the analysis classified. Topics: Labor Rights, Judiciary, Public Budget, Municipal Finance.
Speakers
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Transcript
116 statementsFull transcript of the video. Statements the analysis classified carry topic and stance.
- Against
About: create new positions in the Labor Court
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos falando de criar mais cargos na Justiça trabalhista, um dos ramos mais ineficientes que nós temos hoje em nossa Justiça.
- Against
About: create positions in the Judiciary
E eu acho que, como faço mais uma vez eu tenho feito isso em meus 7 anos de mandato , este Plenário tem de se comprometer a não criar mais nenhum cargo no Judiciário brasileiro.
- Neutral
About: create new positions in the Labor Court
Nós temos o Judiciário mais caro do mundo, o que fica claro especialmente quando se fala da Justiça do Trabalho, em que 40% das decisões de primeira instância são reformadas na segunda ou seja, os juízes trabalhistas não seguem a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
- Against
About: create new positions in the Labor Court
A gente está falando de agigantar uma Justiça que é especialmente ineficiente, que é especialmente cara.
- Neutral
About: ensure the Labor Court respects STF (Supreme Federal Tribunal) decisions
Quando o Supremo Tribunal Federal tomou sua decisão em relação aos penduricalhos, algumas varas do trabalho não funcionaram.
- Neutral
About: ensure the Labor Court respects STF (Supreme Federal Tribunal) decisions
Varas que supostamente deveriam defender o trabalhador, em protesto a uma decisão do Supremo Tribunal Federal contra os supersalários, simplesmente não funcionaram.
- Neutral
About: guarantee timely adjudication of labor cases
Milhares de trabalhadores deixaram de receber os seus direitos e viram seus processos atrasarem.
- Neutral
About: guarantee timely adjudication of labor cases
Casos de trabalho escravo e não pagamento de direitos não foram julgados no dia marcado, porque juízes do trabalho sentiram-se ofendidos depois que o Supremo o tribunal nem acabou com os supersalários simplesmente determinou que poderia ser pago um supersalário de 46 mil reais e mais 70% desse valor.
- Against
About: create new positions in the Labor Court
É neste ramo da Justiça que nós insistimos em criar mais cargos.
A desculpa que será dada eu já conheço.
"Quando foi votado o Orçamento, já estava previsto o gasto com esses juízes, já estava previsto o gasto com esses cargos".
- Against
About: approve the Budget Guidelines Law
Sim, mas não deveria estar. Justamente por essa e outras razões, por essa e outras previsões de gastos absurdos com o Judiciário, eu votei contra a LDO, eu votei contra a LOA.
- Neutral
About: avoid use of public funds for luxury purchases by courts
E, vale lembrar, há não muito tempo, o Tribunal Superior do Trabalho gastou o dinheiro do povo para comprar Lexus, carros de luxo para Ministros passearem.
- Neutral
About: avoid use of public funds for luxury purchases by courts
Há não muito tempo, Ministros do TST estavam utilizando o nosso dinheiro para pagar a ajudantes que penduravam quadros nos seus apartamentos funcionais.
- Against
About: create positions in the Judiciary
Então, Presidente, nenhum projeto que venha do Judiciário para tratar de criação de vara e de criação de cargo de juiz ou de cargo comissionado vai contar com o meu voto.
- Against
About: create new positions in the Labor Court
Sr. Presidente, o Partido Missão orienta "não". A Justiça do Trabalho, no Brasil, não garante que o trabalhador tenha melhores condições de trabalho, não garante que o trabalhador tenha um melhor salário.
- Neutral
About: maintain or abolish the Labor Court as a separate branch
Pelo contrário, a maior parte dos países desenvolvidos não tem justiça trabalhista.
O trabalhador recebe mais, trabalha menos, tem melhores condições de trabalho.
Nós possuímos uma estrutura de Judiciário das mais arcaicas do mundo.
A maior parte dos problemas trabalhistas no mundo desenvolvido são resolvidos fora do âmbito do Judiciário.
- Neutral
About: reduce state apparatus costs related to labor lawsuits
No Brasil é que a gente tem essa epidemia de processos, que faz os custos serem maiores e que leva o trabalhador a pagar mais impostos para sustentar uma estrutura de Judiciário, uma estrutura de Legislativo e uma estrutura de Executivo.
- Neutral
About: transparency and review of perks in the Judiciary
Sempre há o discurso bonito que protege o manto dos privilégios do Judiciário, dizendo que se trata de defesa do trabalhador.
- Against
About: end super-salaries in the public sector
Na prática, juízes do trabalho vivem com super-salários, às custas do imposto do trabalhador.
- Against
About: create new positions in the Labor Court
Presidente, mais um projeto que trata sobre a organização e sobre o provimento de cargos no âmbito da Justiça trabalhista.
- Neutral
About: improve the quality of Labor Court decisions
Nós já cansamos de ver decisões absolutamente teratológicas dentro do âmbito da Justiça do Trabalho.
Como eu disse, a própria Justiça trabalhista não se respeita.
- Neutral
About: increase legal certainty in the Labor Court
É a Justiça mais ineficiente, a que mais traz insegurança jurídica.
- Neutral
About: increase coherence among instances of the Labor Court
E isso não é a minha opinião, são dados objetivos dos próprios TRTs e do próprio TST: 40% das decisões de primeira instância são reformadas; quatro em cada dez decisões que são tomadas no âmbito da Justiça do Trabalho são reformadas pela segunda instância; a maior parte das decisões que são objeto de recurso na segunda instância para o TST é reformada.
É uma completa anarquia a Justiça trabalhista: a primeira instância não respeita a jurisprudência da segunda; a segunda não respeita a jurisprudência do Tribunal Superior; e, por vezes, o Tribunal Superior não respeita a jurisprudência do Supremo.
É uma das Justiças que, proporcionalmente, mais gasta.
- Against
About: create new positions in the Labor Court
E chegam para o Parlamento cada vez mais varas, cada vez mais tribunais, cada vez mais juízes, cada vez mais analistas, cada vez mais cargos comissionados.
- Against
About: create positions in the Judiciary
Não com o meu voto, nunca com o meu voto!
Há 7 anos, eu sou derrotado sempre derrotado.
Em nenhum projeto que veio da Justiça do Trabalho, ou que veio do STJ, ou que veio do STF, eu venci nesses 7 anos de mandato, mas nem por isso deixei de ser coerente.
Posso sofrer perseguição do Judiciário por causa disso, mas nem por isso deixo de ser coerente, porque esse é o meu papel.
Prefiro sofrer retaliação do Judiciário pelo meu posicionamento a ter espinha de geleia e deixar de votar de acordo com a minha convicção, mesmo sabendo que o meu voto, no final das contas, não vai contar, porque eu vou ser derrotado por ampla maioria.
Nem votação nominal vai haver, porque eu não tenho uma bancada grande o suficiente para exigir votação nominal.
Mas eu fico feliz por saber que esta é a última Legislatura em que não vou ter uma bancada grande o suficiente para pedir votação nominal.
É a última! A partir da próxima Legislatura, o Partido Missão sempre terá uma bancada grande o suficiente para exigir votação nominal sempre que algum projeto péssimo para o País for votado.
E o nome de cada Parlamentar que votar esse projeto vai ficar marcado. Obrigado.
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